RFB disponibiliza oportunidade exclusiva: autorregularização de IRPJ e CSLL

Receita Federal envia avisos de autorregularização para contribuintes PJ com divergências de IRPJ e CSLL

A Receita Federal deu início a uma nova fase da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), enviando avisos de autorregularização para contribuintes Pessoas Jurídicas (PJ). Mais de 5 mil contribuintes PJ serão notificados, tanto por via postal quanto pelo e-CAC.

Essa iniciativa integra a Malha Fiscal Digital (MFD), que analisa dados e cruza informações para orientar a regularização de divergências. A ação visa identificar contribuintes que apuraram IRPJ e CSLL a pagar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF), mas não declararam em DCTF/DCOMP ou não recolheram os valores, totalizando mais de R$ 3,55 bilhões em divergências.

Prazo para regularização e consequências

Os contribuintes PJ têm até 31 de outubro deste ano para realizar a autorregularização. Após essa data, haverá uma nova verificação nas declarações, e os contribuintes em situação irregular estarão sujeitos à lavratura de autos de infração para cobrança do crédito tributário, com juros de mora e multas.

Os avisos enviados na primeira etapa contêm informações sobre os débitos e orientações para regularização. As informações sobre a operação e os modelos de documentos enviados variam conforme o regime tributário, sendo necessário consultar os canais específicos para o Lucro Presumido e Lucro Real (Trimestral ou Anual).

Operação de conformidade e suas etapas

A operação realizada pela Receita Federal tem por objetivo identificar e corrigir divergências nas declarações de IRPJ e CSLL das empresas, visando garantir a conformidade fiscal e regularização das obrigações tributárias. Os dados são analisados minuciosamente, levando em consideração as informações prestadas pelas empresas e por terceiros.

Essa iniciativa busca promover a autorregularização dos contribuintes, evitando a necessidade de autuações fiscais e os consequentes impactos financeiros para as empresas. A regularização dentro do prazo estabelecido é fundamental para evitar complicações fiscais e outros problemas decorrentes da situação de irregularidade.

Importância da autorregularização e orientações aos contribuintes

A autorregularização é uma oportunidade para os contribuintes corrigirem as divergências identificadas pela Receita Federal, evitando processos de autuação e cobranças mais elevadas. Receber o aviso de autorregularização é um alerta para que as empresas verifiquem suas declarações e regularizem eventuais pendências o quanto antes.

É essencial que os contribuintes atentem para o prazo estipulado, busquem entender as orientações fornecidas nos avisos e ajam de forma rápida e eficaz para regularizar sua situação fiscal. A não regularização dentro do prazo estabelecido pode acarretar em consequências financeiras e jurídicas negativas para as empresas.

Conclusão

A ação de conformidade promovida pela Receita Federal, com o envio de avisos de autorregularização para contribuintes PJ com divergências de IRPJ e CSLL, representa uma oportunidade para as empresas corrigirem suas declarações e regularizarem sua situação fiscal. Ações como essa visam garantir a conformidade tributária e orientar os contribuintes na regularização de suas obrigações fiscais. Cumprir o prazo estabelecido para a autorregularização é fundamental para evitar autuações fiscais e prejuízos financeiros decorrentes da irregularidade fiscal.

Fonte original: Portal Contábeis