Declaração do Simples Nacional: Prazos e Documentos
Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional têm até o dia 31 de março de 2026 para entregar a DEFIS 2026 (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais). Essa obrigação, que substitui a antiga DASN-SIMEI e DASN, é fundamental para a fiscalização indireta da Receita Federal do Brasil, permitindo o cruzamento de dados econômicos, patrimoniais e cadastrais.
Para as empresas inativas, que não tiveram atividades ao longo do ano-calendário, também é obrigatória a entrega da DEFIS 2026, com informações zeradas para formalizar a condição de inatividade. O prazo final, sem possibilidade de prorrogação, deve ser respeitado, evitando penalidades automáticas previstas na legislação do regime.
Obrigações e Prazos da DEFIS 2026
A DEFIS 2026 deve ser transmitida exclusivamente pelo PGDAS-D, disponível no Portal do Simples Nacional, com dados que abrangem a receita bruta, distribuição de lucros, número de empregados, valores pagos a sócios, informações sobre estoque e ativo imobilizado. A qualidade das informações declaradas é essencial para evitar problemas futuros, já que a ausência de entrega ou informações inconsistentes podem acarretar restrições em certidões de regularidade fiscal, parcelamentos e operações bancárias.
A elaboração correta da DEFIS 2026, refletindo a realidade econômica e patrimonial da empresa, é de responsabilidade do contador, que deve atuar de forma técnica conforme as normas do Simples Nacional. O preenchimento deve ser feito com atenção, considerando a coerência entre a contabilidade societária, fiscal e gerencial.
Penalidades e Fiscalização
O descumprimento dos prazos ou informações inexatas na DEFIS 2026 sujeitam a empresa a multas automáticas e outras penalidades previstas na legislação do Simples Nacional. Além disso, a falta de conformidade pode resultar em impedimento para obtenção de certidões de regularidade fiscal, dificuldades em processos de parcelamento e restrições em operações societárias e bancárias.
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais faz parte do sistema de cruzamento eletrônico de dados da Receita Federal, o que aumenta a fiscalização sobre as empresas optantes pelo Simples Nacional. Portanto, é fundamental que os contribuintes estejam atentos aos prazos, preencham corretamente a DEFIS e mantenham a conformidade com as obrigações fiscais, a fim de evitar problemas legais e financeiros no futuro.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
