Procuradorias instam por alterações no Projeto de Lei Complementar 108 da reforma tributária

Procuradorias pedem mudanças no PLP 108 da reforma tributária

O Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal (Conap) apresentou notas técnicas ao senador Eduardo Braga sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária. O Conap solicita a restabelecer a atribuição do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias para uniformizar interpretações legais, assim como rever o prazo de inscrição em dívida ativa.

Disputa entre Fiscos e procuradorias

O Conap destaca preocupações sobre o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (Chat) assumir a competência do Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias. A presidente do Conap ressalta a importância de manter a competência para interpretar a legislação na advocacia pública.

Divergências sobre prazo de inscrição em dívida ativa

Outra questão levantada é o prazo de até 12 meses para inscrição de débitos na dívida ativa do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O Conap considera a proposta problemática conceitualmente e estruturalmente, alertando para possíveis riscos de segurança jurídica e violação de princípios constitucionais.

Trâmite no Senado e resposta do relator

O PLP 108/2024 avançou na análise pelo Senado, com aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardando votação em plenário. A resposta do relator destaca que o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias irá atuar como órgão consultivo do Chat para uniformizar interpretações. Sobre o prazo de 12 meses para inscrição em dívida ativa, justifica-se como reflexo da realidade operacional de entes federativos, especialmente municípios menores.

Em um cenário em que a advocacia pública fiscal solicita alterações no PLP 108 da reforma tributária, a discussão sobre competências e prazos estabelecidos ganha relevância. O embate entre Fiscos e procuradorias reforça a importância de conciliar interpretações e garantir a segurança jurídica no processo de implementação das mudanças tributárias no país. Acompanharemos o desfecho dessa disputa e seus impactos na arrecadação e na relação entre contribuintes e o Fisco.

Fonte original: Portal Contábeis