Reforma Tributária: Descubra como receber parte dos seus tributos de volta

Cashback da Reforma tributária: Devolução de Tributos a Famílias de Baixa Renda

A Reforma Tributária apresenta uma inovação relevante para as famílias de baixa renda: o cashback de tributos. Esse mecanismo, regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, tem como objetivo reduzir a carga tributária sobre esse grupo social, tornando-a mais proporcional à capacidade econômica de cada contribuinte.

O cashback tributário consiste em um sistema de reembolso parcial dos impostos pagos no consumo de bens e serviços essenciais por famílias de baixa renda. A devolução dos valores será realizada automaticamente, beneficiando diretamente os consumidores.

Os tributos que entrarão no sistema de devolução são a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), ambos criados pela Reforma Tributária. Esses novos impostos substituirão parte dos atuais sobre o consumo e permitirão maior transparência nas operações.

Para ter direito ao cashback, é necessário estar inscrito no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário mínimo, possuir CPF ativo e regular, além de ter o CPF vinculado ao mesmo núcleo familiar cadastrado. As compras realizadas pelos membros do grupo familiar serão consideradas para o cálculo.

A Lei Complementar estabeleceu percentuais de devolução e os bens e serviços contemplados pelo programa. Os beneficiários receberão a restituição com base no valor efetivamente pago de CBS e IBS, sendo que a devolução será diferenciada conforme a categoria de bens e serviços essenciais ou não.

A implementação do cashback ocorrerá em duas fases distintas, sendo a devolução referente à CBS iniciada em janeiro de 2027 e a referente ao IBS em janeiro de 2029. A operacionalização e repasse dos valores ainda dependem de normas complementares a serem definidas por órgãos competentes.

O objetivo principal do cashback é promover equidade e justiça fiscal, reduzindo as desigualdades no consumo e garantindo que famílias de baixa renda contribuam menos proporcionalmente do que contribuintes com maior poder econômico. A aplicação desse benefício representará um marco na tentativa de reduzir a regressividade da tributação sobre o consumo no Brasil.

O sucesso do programa dependerá da integração tecnológica entre os sistemas fiscais e bancários, garantindo transparência e eficiência na devolução dos valores aos beneficiários. A medida visa beneficiar milhões de famílias de baixa renda, reforçando o princípio da capacidade contributiva previsto na Constituição Federal.

Fonte original: Portal Contábeis