Receita Federal lança guia sobre mudanças nos prazos processuais da LC nº 227/2026
A Receita Federal divulgou um novo guia de Perguntas e Respostas para esclarecer as mudanças nos prazos processuais estabelecidos pela Lei Complementar nº 227/2020. Essas alterações impactam a contagem de dias úteis e a apresentação de impugnações e recursos relacionados ao Decreto nº 70.235 de 1972.
Suspensão e nova contagem para impugnações e recursos
A legislação traz importantes modificações nos prazos processuais, determinando que a contagem passe a ser realizada em dias úteis. Além disso, estabelece um período de suspensão, durante o qual não haverá sessões de julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Versões atualizadas e esclarecimentos adicionais
A Receita Federal informou que o conteúdo do guia será regularmente atualizado com novas versões, incorporando esclarecimentos adicionais baseados em dúvidas e demandas de contribuintes e servidores. Isso visa garantir a transparência e entendimento das novas regras pelos envolvidos.
Acesse o documento completo
Para ter acesso ao documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais”, basta clicar no link disponibilizado no portal da Receita Federal. Essa fonte de informação pode ser fundamental para profissionais da área contábil e fiscal que lidam com processos tributários.
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Além das mudanças nos prazos processuais, órgãos como o CARF e a Receita Federal têm promovido atualizações e regulamentações em diferentes áreas tributárias. É importante estar atento às novidades para garantir a conformidade com a legislação.
Conclusão
Com a publicação do guia sobre as alterações nos prazos processuais, a Receita Federal busca facilitar a aplicação da Lei Complementar nº 227/2026 e promover a compreensão das novas regras por parte dos contribuintes e profissionais envolvidos. Ficar atualizado e entender as mudanças faz parte do cotidiano daqueles que lidam com questões tributárias.
Fonte: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
