Comissão da Câmara aprova projeto que beneficia empresas do Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/2024, que busca estender às empresas optantes do Simples Nacional o direito de deduzir Tributos pagos em países com os quais o Brasil mantém acordos de não bitributação. O projeto, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), tem como objetivo corrigir uma distorção existente no sistema tributário brasileiro.
Dedução de Tributos pagos no exterior para empresas do Simples Nacional
Com a medida aprovada, as empresas do Simples Nacional poderão deduzir os Tributos pagos em países com acordos de não bitributação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Países como Argentina, China e Singapura, importantes parceiros comerciais do Brasil, estão entre os países com os quais o Brasil mantém esses acordos.
Atualmente, a legislação em vigor não permite essa dedução para as empresas enquadradas no Simples Nacional, o que gera situações de bitributação e dificulta a competitividade dos micro e pequenos negócios no comércio exterior.
Impacto e benefícios para as micro e pequenas empresas
A possibilidade de deduzir Tributos pagos em outros países pode incentivar a internacionalização dos pequenos negócios, especialmente aqueles que atuam em exportações de serviços e produtos digitais. Esses setores, em constante crescimento, frequentemente enfrentam questões de bitributação. A medida traz, segundo especialistas, maior segurança jurídica, redução de custos e fortalecimento da participação das micro e pequenas empresas brasileiras no mercado global.
Alinhamento com recomendações internacionais
A mudança proposta no PLP 229/2024 está em consonância com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que orienta seus membros a aplicarem tratados de não bitributação de forma ampla, abrangendo todas as empresas. No contexto internacional, o Brasil possui mais de 30 tratados internacionais de não bitributação, que visam evitar a dupla tributação sobre a mesma renda e fortalecer a cooperação econômica entre os países.
Próximos passos na tramitação do projeto
O Projeto de Lei Complementar aprovado vai passar por outras comissões na Câmara dos Deputados, como a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, o texto será encaminhado ao Plenário da Câmara e, se aprovado em todas essas etapas, seguirá para o Senado Federal. A proposta somente se tornará lei após a aprovação nas duas Casas Legislativas e a sanção presidencial.
Conclusão
A aprovação do projeto de lei complementar pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços representa um avanço para a inclusão das empresas do Simples Nacional nos tratados internacionais de não bitributação. A medida pode trazer benefícios significativos para as micro e pequenas empresas, reduzindo custos, ampliando a competitividade e alinhando o Brasil com as práticas recomendadas pela OCDE. Além disso, fortalece o ambiente de negócios e favorece a inserção internacional desses negócios.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
