Revogação do Programa Nos Conformes em São Paulo
O Governo do Estado de São Paulo revogou as contrapartidas do Programa Nos Conformes em agosto de 2025. Isso não extinguiu o programa, mas eliminou os benefícios operacionais para os contribuintes de baixo risco fiscal. Com a revogação, a apropriação de créditos acumulados de ICMS tornou-se mais lenta e burocrática.
O Nos Conformes foi criado com o objetivo de estimular a conformidade tributária, conferindo maior previsibilidade, segurança jurídica e eficiência operacional às empresas regulares em São Paulo. Por MEIo de critérios como boa-fé, regularidade cadastral e adimplência, o programa buscava incentivar a adesão das empresas à normativa fiscal.
Impactos da Revogação para as Empresas
Com a revogação das contrapartidas, as classificações continuam existindo, mas os benefícios associados foram suspensos. Os processos iniciados antes de 19 de agosto de 2025 seguem regidos pelas regras anteriores, desde que estejam de acordo com a legislação vigente à época.
A suspensão das contrapartidas ocorreu em MEIo a investigações conduzidas pelo Ministério Público de São Paulo sobre possíveis esquemas de fraude relacionados à liberação de créditos tributários. Empresas que sempre atuaram de forma regular também foram impactadas, tendo que lidar com maior morosidade em processos essenciais para a liquidez, como a utilização de créditos acumulados de ICMS.
Contexto das Investigações e o Caso Ultrafarma
Um dos casos emblemáticos investigados foi o da Ultrafarma, que levantou suspeitas sobre a recuperação de ICMS na modalidade ICMS-ST. Diferentemente do ICMS acumulado, o ICMS-ST pode resultar em devolução financeira direta para a empresa. As investigações apontaram indícios de irregularidades na concessão de benefícios fiscais, levando à revisão dos controles internos e à suspensão das facilidades concedidas pelo Programa Nos Conformes.
A revogação das contrapartidas reduz a previsibilidade financeira e aumenta a necessidade de um planejamento tributário mais rigoroso. As empresas regulares precisam agora se adequar à nova sistemática de apropriação de créditos de ICMS, evitando indeferimentos e mantendo a previsibilidade financeira durante a transição para um modelo mais criterioso de análise.
Perspectiva Futura e Reforma Tributária
No horizonte regulatório, a Reforma Tributária propõe que créditos acumulados de ICMS possam ser compensados com débitos do IBS após um período de transição. Essa compensação será sujeita à homologação estadual, reforçando a importância de uma governança e organização eficaz dos créditos desde já. A medida visa proporcionar maior segurança jurídica e eficiência nas transações fiscais.
Em MEIo às mudanças no cenário tributário em São Paulo, as empresas devem avaliar seu potencial de recuperação de créditos e fortalecer sua governança fiscal. A revisão de processos e a adequação às novas regras são essenciais para preservar a liquidez e reduzir riscos diante do novo cenário tributário no estado paulista.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
