Seguro-Defeso: pescadores enfrentarão mudanças em 2024

Recentemente, uma importante mudança nas regras do seguro-defeso foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa nova legislação altera significativamente a forma como o benefício será concedido aos pescadores artesanais, além de intensificar a fiscalização e a transparência ao longo do processo. As novas regras têm o potencial não só de trazer mais segurança financeira para os pescadores, mas também de impactar diretamente a gestão pública e a eficácia do programa.

O que é o seguro-defeso e sua importância

O seguro-defeso funciona como um amparo financeiro para pescadores artesanais durante o período em que a pesca é suspensa, conhecido como “defeso”. Esse período é crucial para a preservação e reprodução das espécies aquáticas. Sem esse benefício, muitos pescadores enfrentariam sérios problemas financeiros, sendo esse um apoio essencial para sua subsistência.

Com a nova lei, o governo brasileiro busca aumentar o controle sobre o uso desse benefício, minimizando fraudes e assegurando que apenas aqueles que realmente necessitam o recebam. Isso é vital em um contexto em que muitas comunidades dependem da pesca como sua única fonte de renda.

Novas exigências para o acesso ao seguro

A partir da nova legislação, os pescadores que desejarem solicitar o seguro-defeso passarão a enfrentar novas exigências. A primeira delas é a necessidade de registro biométrico, que visa garantir que o benefício chegue apenas a quem realmente tem direito. Além disso, é mandatório que os solicitantes estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Essa inclusão no CadÚnico, no entanto, não poderá ser usada para barrar o acesso ao benefício por questões de renda.

Esse controle biométrico poderá ser realizado utilizando dados do Tribunal Regional Eleitoral e da Carteira Nacional de Habilitação, até que a Carteira de Identidade Nacional esteja plenamente implementada. Isso facilita a transição e garante que o acesso continue sendo viável também para aqueles que não têm familiaridade com sistemas digitais.

Aumento da transparência e controle

Um dos pontos centrais da nova lei é a exigência do Ministério do Trabalho e Emprego de publicar mensalmente uma lista com os beneficiários do seguro-defeso. Essa lista incluirá informações como nome, município e número de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, sem revelar endereços completos para proteger a privacidade dos pescadores. Essa iniciativa visa aumentar a transparência do programa e inibir possíveis fraudes.

Outra grande mudança refere-se à necessidade de comprovação do exercício da atividade pesqueira. A partir de agora, será necessário apresentar um relatório anual com informações sobre a venda de pescado, conforme as diretrizes que serão definidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao trabalhador (Codefat). Essa medida deve ajudar a assegurar que apenas aqueles que realmente estão ativos na pesca obtenham o benefício, protegendo os recursos do programa.

Limite de gastos com o seguro-defeso

Além de endurecer a fiscalização e as exigências, a nova regra também estabelece um controle financeiro rigoroso sobre os gastos com o seguro-defeso. O valor-despesa anual ficará limitado ao que foi previsto no orçamento do ano anterior, com a correção prevista na nova legislação fiscal. Para o ano de 2026, o teto foi estabelecido em R$ 7,9 bilhões.

Essa barreira de gastos é fundamental para a sustentabilidade do programa ao longo dos anos, evitando que a despesa supere os limites do orçamento governamental. Assim, o governo procura garantir que o benefício seja mantido saudável financeiramente, mesmo durante períodos de crise econômica.

Punições mais severas contra fraudes

A nova legislação também vem com um endurecimento significativo das punições para aqueles que cometem fraudes para obter o seguro-defeso. Se um pescador for flagrado utilizando meios fraudulentos para acessar o benefício, poderá ter seu registro cancelado por até cinco anos e ficará impedido de solicitar o auxílio pelo mesmo período. Caso ocorra reincidência, a punição será ainda mais severa. Essa abordagem mais rigorosa espera desencorajar fraudes e enganos que prejudicam o sistema e a população que realmente depende do benefício.

Além disso, entidades representativas da pesca que colaborarem com fraudes poderão ter seus acordos e parcerias cancelados, aumentando o peso das consequências para envolvê-los na má utilização dos recursos.

Reconhecimento das comunidades tradicionais pesqueiras

Outro aspecto importante da nova lei é o reconhecimento legal das comunidades tradicionais pesqueiras e seus respectivos territórios. Esse reconhecimento busca proteger não apenas a pesca artesanal, mas todas as tradições culturais e modos de vida que giram em torno da atividade pesqueira.

A norma também institui condições específicas de crédito para pescadores artesanais, associações e cooperativas dentro do scope do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Os encargos financeiros aplicados serão equivalentes aos oferecidos aos beneficiários da reforma agrária, oferecendo um suporte essencial para que essas comunidades possam prosperar.

Programas permanentes de capacitação e formalização também serão promovidos, com foco na emissão de notas fiscais eletrônicas, inclusão previdenciária e acesso a crédito produtivo, que visam facilitar a formalização da atividade pesqueira, melhorando a sobrevivência econômica das comunidades.

O que fazer agora?

Com essas mudanças significativas nas regras do seguro-defeso, pescadores e suas comunidades precisam se preparar para se adaptar às novas exigências. Aqueles que ainda não estão cadastrados no CadÚnico devem buscar realizar essa inscrição o quanto antes. Além disso, é fundamental que os pescadores se mantenham informados sobre as novas regras de comprovação de atividade e sobre como funcionará a conferência biométrica, que poderá ser feita com dados de outros documentos até a plena implementação da nova Carteira de Identidade Nacional.

Se você está na pesca artesanal e depende do seguro-defeso, busque esclarecimentos e suporte junto às associações locais. Este é um momento de transformação que pode trazer mais segurança e dignidade para a sua profissão, mas que requer um engajamento ativo de todos os envolvidos.

Fonte original: Portal Contábeis