Comissão aprova projeto de lei para aumentar segurança no crédito consignado
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4623/25, que propõe medidas adicionais de segurança para a concessão de crédito consignado. O projeto, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), visa alterar a Lei 10.820/2003, que atualmente regula essa modalidade de crédito no Brasil.
O texto aprovado estabelece que as instituições financeiras que oferecem crédito consignado devem adotar mecanismos extras de segurança nos canais digitais de atendimento. Essas novas medidas têm o objetivo de garantir a identificação do solicitante, assegurar a titularidade do contratante e a autenticidade da contratação, bem como garantir a integridade da operação de crédito.
Medidas de segurança no crédito consignado
De acordo com o Projeto de Lei 4623/25, as instituições financeiras serão obrigadas a implementar medidas que garantam a segurança da operação, a autonomia da vontade do cliente, e a autenticidade e integridade na contratação de produtos financeiros. Entre os mecanismos propostos no projeto estão a utilização de geolocalização e acesso autenticado durante a utilização do aplicativo ou realização da transação.
Atualmente, a legislação já prevê a verificação biométrica da identidade do trabalhador que solicita o crédito consignado. Com as novas medidas propostas, a intenção é reforçar a segurança nas contratações feitas de forma digital.
Justificativa e parecer do relator
O deputado Alberto Fraga, autor do projeto, justificou a necessidade de modernizar a concessão de crédito consignado visando proteger os brasileiros contra crimes cibernéticos, como o estelionato eletrônico.
O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Capitão Alden (PL-BA), destacou que a proposta contribui para definir as responsabilidades das instituições financeiras. Ele ressaltou que as instituições têm a obrigação de adotar medidas tecnológicas adicionais nos MEIos digitais de atendimento, visando assegurar a segurança e regularidade das operações.
Próximos passos na Câmara
Após a aprovação na Comissão de Trabalho, o Projeto de Lei 4623/25 ainda precisará passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A medida visa fortalecer a segurança nos empréstimos consignados, em um cenário onde fraudes eletrônicas têm sido recorrentes. A modernização das regras para contratação de crédito consignado é vista como uma forma de proteção aos consumidores brasileiros, garantindo maior segurança e transparência nas operações bancárias realizadas de forma digital.
Fonte: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
