Flexibilização na emissão de notas fiscais não elimina riscos para empresas
No início de dezembro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) divulgaram um comunicado sobre a entrada em vigor da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em 2026. Uma das orientações presentes é a decisão de não rejeitar automaticamente notas fiscais que não tenham os campos da CBS e do IBS preenchidos a partir de janeiro do próximo ano, oferecendo um tempo às empresas para se adaptarem.
Essa flexibilização técnica, formalizada pela Nota Técnica 1.33, suspende a regra de rejeição sem prazo definido. Apesar do adiamento, é imprescindível que as empresas se ajustem ao novo modelo tributário, pois a não adequação pode acarretar sanções, autuações, perdas financeiras e operacionais.
Janela de oportunidade para se organizar
O adiamento não suspende as principais disposições da Reforma Tributária, sendo crucial enfatizar a obrigatoriedade de apurar e destacar o IBS e a CBS em 2026. O período deve ser encarado como uma oportunidade para as empresas se adaptarem, realizando projetos-piloto e testes. A transição para o novo modelo tributário exigirá revisão detalhada de processos financeiros, fiscais e operacionais.
Postergar a adaptação pode resultar em inconsistências que afetam diretamente a precificação de produtos, aproveitamento de créditos tributários e apuração de débitos. Portanto, é essencial que as empresas ajustem seus sistemas de gestão para evitar impactos negativos e rupturas operacionais.
Importância da conformidade desde a origem
Com a lógica de não cumulatividade plena atribuída aos novos Tributos, informações fiscais consistentes desde a origem se tornam ainda mais essenciais. Mesmo sem a rejeição automática no momento da emissão, erros na emissão de notas podem inviabilizar créditos no futuro, aumentando o risco de autuações e ajustes retroativos.
Por isso, as empresas precisam encarar o período como uma fase de adaptação operacional e técnica, investindo em tecnologia para suportar o novo modelo tributário. Ignorar essa oportunidade e subestimar as consequências da falta de conformidade pode resultar em correções emergenciais, insegurança jurídica e aumento de custos.
Conclusão
Com a Reforma Tributária prestes a entrar em vigor, as empresas devem se preparar para cumprir as novas regras tributárias referentes à CBS e ao IBS. A flexibilização na emissão de notas fiscais não elimina os riscos para as empresas, que precisam se adaptar tecnicamente e operacionalmente para evitar prejuízos financeiros e operacionais. O momento exige planejamento imediato e investimento em tecnologia para garantir a conformidade desde o primeiro dia de vigência da Reforma.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
