REFIS do ICMS no MA: prazo prorrogado até junho de 2026 para contribuintes

Na última quinta-feira, 30 de março de 2026, a Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEF-MA) anunciou a prorrogação do Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários do ICMS, conhecido como REFIS, até 26 de junho de 2026. A nova resolução, publicada através da Resolução Administrativa nº 10/2026, oferece aos contribuintes maranhenses a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais relativas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Essa medida é especialmente significativa, pois permitirá abatimentos de até 95% em multas e juros, facilitando a quitação de débitos tributários e buscando maior conformidade fiscal entre os contribuintes.

Detalhes do Programa de Regularização Fiscal

O REFIS do ICMS no Maranhão é uma iniciativa que visa apoiar contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras e que têm pendências fiscais. Essa regularização inclui não apenas débitos já inscritos em dívida ativa, mas também créditos tributários que estão em discussão administrativa ou judicial. O programa abrange aquelas penalidades decorrentes da omissão na entrega de declarações, como a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Os contribuintes devem estar cientes de que o programa inclui tanto os créditos tributários já constituídos quanto aqueles que ainda não foram formalmente estabelecidos. Isso significa que mesmo aqueles que não receberam notificações ou que estão em processo de contestação podem se beneficiar das condições facilitadas do REFIS.

Condições de Desconto Atrativas

Uma das características mais atraentes do REFIS é a possibilidade de descontos significativos nas multas e juros, dependendo da forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista, é garantido um desconto de até **95%** sobre os encargos. Essa condição é especialmente vantajosa para quem pode quitar seus débitos de uma só vez, permitindo uma regularização mais ágil.

Por outro lado, aqueles que preferirem parcelar suas dívidas terão a possibilidade de redução de até **85%** nas multas e juros se optarem por um parcelamento de até 12 vezes. Para pagamentos que se estendam entre 13 e 36 parcelas, o desconto é de **75%**, enquanto prazos mais longos, que podem chegar até **120 meses**, oferecem reduções de até **50%**. Esses benefícios visam não apenas atrair a adesão ao programa, mas também incentivar a regularização fiscal em um cenário de aumento da fiscalização tributária.

Inclusão de Dívidas em Várias Situações Fiscais

Outro ponto importante a ser destacado é que o REFIS do ICMS aceita a inclusão de dívidas que se encontram em diferentes situações tributárias. Isso significa que, se o contribuinte possui débitos que já foram inscritos em dívida ativa, ou que ainda estão na esfera administrativa, ambos podem ser regularizados através deste programa.

A SEF-MA desenvolveu um sistema que já está sendo adaptado para acomodar as novas condições de adesão. Essa flexibilidade busca não apenas simplificar o processo de regularização, mas também tornar mais acessível o cumprimento das obrigações tributárias para os cidadãos e empresários do estado.

Opções para Contribuintes com Parcelamentos Ativos

Para aqueles que já possuem parcelamentos ativos, o atual REFIS permite a migração para as novas condições de adesão. Isso, no entanto, exige a formalização do cancelamento do acordo anterior. É crucial que essa solicitação ocorra apenas em casos em que os contratos anteriores não prevejam os mesmos descontos já oferecidos no novo programa.

A formalização do cancelamento deve ser realizada mediante requerimento específico, que pode incluir assinatura digital, conforme os parâmetros estabelecidos pela administração tributária. Após essa formalização, os contribuintes poderão efetivamente optar pelo novo parcelamento oferecido pelo REFIS.

Facilidade de Acesso e Orientação ao Contribuinte

Para facilitar o processo de adesão e garantir que todos os contribuintes possam usufruir dos benefícios do REFIS, a adesão ao programa será feita de maneira digital, por meio do sistema SefazNet, acessível pelo site da Secretaria da Fazenda do Maranhão. Essa abordagem digital tem como objetivo reduzir a burocracia e facilitar o acesso à informação.

Além disso, a SEF-MA disponibiliza um portal de perguntas frequentes, que reúne orientações específicas e esclarece dúvidas sobre o programa de regularização fiscal. Esse esforço é essencial para facilitar a compreensão dos procedimentos e garantir que contribuintes possam realizar a adesão adequadamente.

O Que Fazer Agora: A Importância da Regularização Fiscal

Dado o cenário atual das finanças estaduais e a necessidade de manutenção de uma boa saúde fiscal, é de extrema importância que os contribuintes Maranhão se informem e considerem a adesão ao REFIS. Para isso, os empresários e cidadãos que possuem débitos devem:

1. **Avaliar suas pendências:** Identifique todos os débitos existentes, incluindo aqueles que possam ser discutidos judicialmente ou administrativamente.

2. **Calcular benefícios:** Considere as opções de pagamento à vista ou parcelado, avaliando os descontos disponíveis, que podem chegar até **95%**.

3. **Proceder com a adesão digital:** Utilize o sistema SefazNet para formalizar sua adesão, garantindo que todos os documentos e requisitos estejam em ordem.

Praticar a regularização fiscal não apenas evita surpresas desagradáveis, como aumento de encargos e penalidades, mas também contribui para o fortalecimento da economia local e o aumento da credibilidade do contribuinte diante das autoridades fiscais. Assim, manter-se em dia com as obrigações tributárias se torna um passo decisivo para a saúde financeira de qualquer negócio.

Fonte original: Portal Contábeis