CNJ propõe criação de justiça especializada para reforma tributária
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em análise no Senado prevê a criação de um foro nacional virtual para julgar conjuntamente a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), como parte da reforma tributária. A iniciativa foi elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em colaboração com representantes de governos, magistrados e tribunais superiores.
A proposta busca evitar litígios em diversos estados, centralizando os julgamentos dos novos Tributos. Com isso, não será permitido ter processos separados para CBS e IBS em uma mesma operação comercial.
Estrutura do novo foro para julgamento
O foro proposto terá uma primeira instância com varas tributárias compostas por juízes, e uma segunda instância com turmas formadas por desembargadores da Justiça Federal e da Justiça Estadual. Essas turmas serão equiparadas a tribunais, podendo ter suas decisões questionadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
A composição das turmas será definida de forma proporcional à força de trabalho de cada Tribunal de Justiça (TJ) e Tribunal Regional Federal (TRF), garantindo a presença de ao menos um juiz estadual e um juiz federal de cada estado.
Ajustes na minuta da PEC
A minuta da PEC foi ajustada a pedido do STJ, retirando a criação da Ação Declaratória de Legalidade (ADL), que permitiria acionar diretamente o STJ para fixar interpretações sobre os novos Tributos. Além disso, será necessário esgotar a fase administrativa antes de iniciar a tramitação judicial.
A gestão do foro ficará sob responsabilidade do CNJ, sem aumento do orçamento do Judiciário. Os magistrados designados para atuar no foro manterão suas remunerações pelos tribunais de origem.
Prazos e implementação da proposta
Especialistas acreditam que a proposta não será analisada a tempo de entrar em vigor em 2026, período reservado para os testes da reforma tributária. Contudo, há expectativa de que seja promulgada antes de 2027, quando está prevista a cobrança efetiva da CBS e do IBS.
A criação desse foro especializado visa proporcionar uma estrutura mais ágil e especializada para lidar com as questões tributárias decorrentes da reforma, promovendo a segurança jurídica e eficiência nos julgamentos relacionados aos novos Tributos. Estima-se que com a implementação do foro, haverá uma redução significativa da complexidade e dos custos envolvidos nos litígios tributários, impactando diretamente a rotina das empresas e a arrecadação dos entes federativos.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
