MP 1303/2025 redefine Tributos e enfrenta impasse no Congresso
A Medida Provisória 1303/2025, que promove mudanças nas alíquotas de Impostos como IOF, IR e CSLL, está próxima de perder sua validade após 120 dias de tramitação, o que ocorrerá caso não seja votada até o fim do dia. Editada em junho de 2025, a MP foi proposta como uma forma de compensar a revogação de um aumento no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No entanto, ela enfrenta resistência entre parlamentares, especialmente os ligados ao setor produtivo, podendo ser derrubada se não houver votação dentro do prazo estipulado.
O governo, buscando evitar a caducidade da medida, buscou adiar a votação para o último dia de validade, contando com o otimismo do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em relação às negociações em andamento. Segundo fontes, a estratégia do governo é votar a MP no limite do prazo, após enfrentar resistências políticas.
Reações do setor produtivo e do Congresso
A proposta da MP 1303/2025 tem sido alvo de críticas do setor produtivo e de bancadas empresariais no Legislativo, sendo vista como um possível aumento disfarçado de Impostos, com potencial de afetar a competitividade entre produtos financeiros. O descontentamento cresceu após a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda na semana anterior, diminuindo a margem política para novos aumentos tributários.
Na terça-feira, a comissão mista responsável pela análise da medida aprovou o parecer do relator por uma margem estreita, impulsionando o texto para os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde segue em processo legislativo.
Pontos centrais da MP e ajustes propostos
A MP 1303/2025 propõe alterações significativas na tributação, como a unificação da alíquota do Imposto de Renda em 18% para aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio, a extinção de alíquotas reduzidas de CSLL beneficiando fintechs, e a manutenção da isenção de IR sobre títulos incentivados. A proposta original também previa aumentos na taxação de apostas esportivas e de títulos incentivados, propostas descartadas durante negociações.
Para compensar eventuais perdas de arrecadação, o relator incluiu o Regime Especial de Regularização de Bens Cambiais e Tributários, buscando tornar mais eficaz a cobrança de apostas não declaradas à Receita Federal. A MP, que inicialmente previa arrecadar R$ 20 bilhões em 2026, teve sua projeção de arrecadação reduzida para R$ 17 bilhões após modificações na comissão mista.
Consequências da caducidade da MP
Caso a medida provisória não seja votada dentro do prazo estipulado, todas as alterações tributárias propostas seriam anuladas, fazendo com que a legislação anterior volte a vigorar. A votação da MP 1303/2025 é vista como um teste político para o governo, que busca conciliar ajustes fiscais com resistências parlamentares, em MEIo a pressões de setores econômicos vulneráveis às mudanças tributárias.
Fonte: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
