Projeto de Lei 1087/25: Brasil opta por penalizar produção ao invés de priorizar eficiência governamental

Tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil é criticada por desestimular o crescimento econômico

O projeto de Lei 1087/25, que foi aprovado na Câmara no início de outubro, trouxe à tona o debate sobre a tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil. Defendido como uma medida de justiça tributária, o projeto é visto por críticos como mais um obstáculo ao desenvolvimento econômico do país.

A argumentação em favor da tributação se baseia na necessidade de corrigir distorções e equiparar o Brasil a outros países da OCDE que já adotam essa prática. No entanto, a realidade fiscal e a qualidade dos serviços públicos oferecidos são fatores determinantes nessa comparação.

Dados do Observatório de Política Fiscal da FGV mostram que a carga tributária brasileira saltou de cerca de 25% para mais de 34% do PIB em 2024. Em contrapartida, nos Estados Unidos, por exemplo, a carga sobre bens e serviços representa apenas cerca de 4,4% do PIB, evidenciando uma diferença significativa entre os dois países.

Além disso, o estudo da rede UHY revela que o custo da mão de obra no Brasil é um dos mais altos do mundo, o que se reflete na dificuldade das empresas em contratar e na crescente informalidade. A tributação adicional sobre lucros e dividendos pode agravar essa situação, impactando especialmente o setor de serviços, que é responsável por grande parte dos empregos formais no país.

A justificativa oficial para a nova tributação é a correção de desigualdades e a harmonização do sistema tributário. No entanto, críticos argumentam que a desigualdade no Brasil está mais relacionada à ineficiência do gasto público do que à isenção de dividendos. O país enfrenta desafios estruturais que demandam uma abordagem mais ampla e eficaz por parte do Estado.

Desde os anos 1990, a carga tributária brasileira tem aumentado progressivamente, sem que isso se traduza em melhorias significativas na qualidade dos serviços públicos oferecidos. A voracidade fiscal do Estado, aliada a um sistema complexo de encargos trabalhistas, impõe obstáculos adicionais ao crescimento das empresas e à geração de empregos.

Diante desse cenário, a tributação de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais pode representar mais um entrave ao desenvolvimento econômico do país. Em vez de focar em aumentar a arrecadação por MEIo de novos Impostos, o Brasil precisa de um governo capaz de otimizar os recursos já disponíveis e promover um ambiente propício ao crescimento e à inovação. A prosperidade de uma nação não está na cobrança excessiva de Impostos, mas na capacidade de investir em medidas que incentivem o desenvolvimento sustentável e a geração de riqueza para todos os cidadãos.

Fonte: Receita Federal