Legislação prevê que trabalhador assuma pagamento de obrigações trabalhistas

Projeto propõe mudança na folha de pagamento e transfere encargos trabalhistas ao empregado

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados apresenta uma proposta que pode alterar significativamente a dinâmica das relações trabalhistas e impactar a rotina operacional das empresas. O Projeto de Lei nº 894/2025 sugere que o empregador pague ao trabalhador o salário bruto, sem realizar descontos de contribuição previdenciária, FGTS e Imposto de Renda, transferindo ao próprio empregado a responsabilidade pelo recolhimento desses encargos.

De acordo com a proposta, será incumbência do trabalhador efetuar os pagamentos mensalmente por MEIo de um documento de arrecadação trabalhista unificado, emitido pela Receita Federal do Brasil, com vencimento até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento do salário.

Implicações do projeto na prática

Atualmente, a legislação trabalhista e previdenciária estabelece que o empregador deve reter e recolher Tributos e contribuições sobre a folha de pagamento. Com a proposta do projeto, essa responsabilidade operacional de recolhimento seria transferida do empregador para o empregado, que passaria a ser responsável pelos seguintes pagamentos diretamente:
– Contribuição previdenciária ao INSS;
– Depósito do FGTS;
– Imposto de Renda retido sobre a remuneração.

Essa mudança resultaria no trabalhador recebendo o valor integral do salário bruto e posteriormente recolhendo os encargos devidos por MEIo do boleto unificado.

Alterações na legislação brasileira

O texto do PL 894/25 propõe alterações em três normas fundamentais do sistema trabalhista brasileiro:
– Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
– Lei do FGTS;
– Lei Orgânica da Seguridade Social.

Essa proposta representa uma mudança estrutural no modelo de arrecadação, com impactos diretos sobre o controle fiscal, a fiscalização e a gestão da folha de pagamento.

Argumentos do autor do projeto

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta, argumenta que a medida visa reduzir a carga administrativa das empresas e promover a “consciência fiscal” do trabalhador. Segundo Pollon, ao assumir o pagamento dos encargos, o empregado teria uma visão mais clara dos custos tributários incidentes sobre sua remuneração, permitindo um planejamento financeiro mais preciso.

Desafios para contadores e empresas

Embora ainda em fase inicial de tramitação, o projeto levanta preocupações para profissionais da contabilidade e do departamento pessoal. Caso a proposta avance, será necessário:
– Reestruturar os processos de folha de pagamento;
– Fazer adaptações em sistemas contábeis e fiscais;
– Redefinir as obrigações acessórias;
– Orientar constantemente os trabalhadores sobre prazos e riscos de inadimplência.

Especialistas alertam que a transferência da responsabilidade pode aumentar o risco de atrasos no recolhimento, o que poderia impactar benefícios previdenciários e depósitos do FGTS.

Tramitação na Câmara dos Deputados

O PL 894/25 será analisado pelas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o que deve gerar debates intensos entre empregadores, trabalhadores, contadores e especialistas em direito do trabalho, devido ao potencial impacto sobre as relações trabalhistas no país.

Com informações adaptadas da Agência Câmara de Notícias.

Fonte: Agência Brasil