O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou mudanças nas regras de acesso à aposentadoria e demais benefícios previdenciários. Uma das principais alterações, trazida pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, permite que trabalhadores com contribuições inferiores ao salário mínimo possam complementá-las no momento do pedido de aposentadoria. Antes, essa complementação deveria ser feita no mesmo mês da contribuição regular.
Essa medida representa um avanço para segurados que, devido a jornadas reduzidas ou remuneração inferior ao salário mínimo, recolhiam valores insuficientes, afetando o tempo de contribuição para a aposentadoria. Agora, o segurado pode regularizar esses períodos no momento da solicitação do benefício, prevenindo encargos futuros, como juros e correção monetária.
Além da possibilidade de complementação da contribuição abaixo do salário mínimo, a Instrução Normativa trouxe outras mudanças relevantes no sistema previdenciário:
1. **Tempo de serviço militar obrigatório:** passou a ser contado como carência para benefícios, desde que certificado por MEIo de Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM), após 13 de novembro de 2019.
2. **Reconhecimento do trabalho infantil:** o tempo de contribuição referente ao trabalho realizado na infância passou a ser validado, para pedidos a partir de 19 de outubro de 2018, conforme decisão judicial.
3. **Facilitação da aposentadoria híbrida:** a modalidade que combina períodos de atividade urbana e rural foi reforçada, permitindo que mais trabalhadores alcancem o direito à aposentadoria.
4. **Salário-maternidade para autônomas:** trabalhadoras autônomas agora têm direito ao benefício com apenas uma contribuição ao INSS, eliminando a exigência anterior de dez meses de carência.
Essas mudanças visam ampliar o acesso à aposentadoria e benefícios previdenciários, garantindo uma cobertura mais abrangente e justa aos segurados.
É essencial que os segurados estejam cientes da importância de manter suas contribuições dentro dos valores exigidos, principalmente para benefícios por incapacidade como o auxílio-doença, que não consideram contribuições abaixo do salário mínimo. Regularizar a situação no momento da solicitação da aposentadoria pode evitar transtornos futuros e garantir uma cobertura previdenciária completa.
Portanto, as novas regras e possibilidades oferecidas pelo INSS representam um avanço significativo para os segurados, tornando o sistema previdenciário mais inclusivo e adaptado à realidade dos trabalhadores brasileiros. Manter-se informado sobre essas mudanças e buscar orientação especializada são passos importantes para garantir uma aposentadoria tranquila e segura.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
