PGFN Inicia Nova Fase do Programa de Transação Integral
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) deram início à segunda fase do Programa de Transação Integral (PTI). Essa iniciativa tem como foco a negociação de créditos judicializados de alto impacto econômico.
De acordo com a Portaria PGFN/RFB nº 19, de 30 de setembro de 2025, o PTI oferece descontos e condições facilitadas de pagamento com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). A coordenadora-geral de Negociação da PGFN, Mariana Lellis Vieira, destaca que essa avaliação leva em consideração diversos aspectos, como a temporalidade e o custo da Administração Tributária.
Objetivo do Programa e Público-Alvo
O objetivo do PTI é permitir que empresas ativas, com histórico de adimplemento tributário, mas com forte litigância judicial, possam regularizar sua situação fiscal. Isso contribui para a redução da litigiosidade tributária e para a melhoria do ambiente de negócios no país.
A segunda fase do programa traz mudanças em relação à primeira, ampliando o rol de débitos elegíveis à transação. Agora, além dos débitos inscritos em dívida ativa da União, créditos tributários em fase administrativa também podem ser negociados, desde que estejam em litígio judicial e com a cobrança suspensa por decisão judicial.
Benefícios e Condições da Transação
Os contribuintes que se enquadram nos critérios podem obter benefícios como:
– Descontos de até 65% do valor do crédito;
– Parcelamento em até 120 vezes;
– Flexibilização de garantias;
– Uso de precatórios federais para amortização do crédito transacionado.
Além disso, o valor mínimo para a participação no programa foi reduzido de R$ 50 milhões para R$ 25 milhões. Os pedidos de transação na modalidade PTI/PRJ serão recebidos exclusivamente pelo portal Regularize da PGFN até 29 de dezembro de 2025.
Resultados Esperados e Encerramento
A expectativa é que essa iniciativa contribua significativamente para a redução da litigiosidade tributária e para a recuperação de créditos da União. A ideia é oferecer alternativas vantajosas tanto para o fisco quanto para os contribuintes envolvidos em disputas judiciais complexas.
Por fim, o programa busca não só melhorar o ambiente de negócios no país, mas também garantir maior segurança jurídica na cobrança de créditos fiscais de alto valor.
Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia. A transação tributária é uma ferramenta importante para empresas que desejam regularizar sua situação fiscal, evitando problemas futuros e contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
