¡Imperdível! Descontos de até 75% em juros e multas são oferecidos pelo Governo de São Paulo.

Governo de SP propõe parcelamentos e descontos no Acordo Paulista

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou a quarta fase do Acordo Paulista, um programa de renegociação da dívida ativa de impostos como ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon. As condições do programa têm chamado a atenção de pessoas físicas e jurídicas interessadas em regularizar débitos.

O Acordo Paulista oferece descontos e condições de pagamento diferenciadas, dependendo do tipo de crédito. Créditos de difícil recuperação têm desconto de 60% nos juros e multas, sem a necessidade de garantia. Já os créditos irrecuperáveis apresentam um desconto de 75% nos juros e multas, em sua maior parte referentes a empresas já encerradas.

O pagamento pode ser realizado com precatórios e créditos acumulados de ICMS, respeitando um limite de desconto de 65% do débito total. Além disso, é possível utilizar depósitos judiciais para antecipar a quitação das parcelas.

Parcelas e prazos do Acordo Paulista

As parcelas mínimas do Acordo Paulista variam de acordo com o tipo de dívida: R$ 74,04 para IPVA, R$ 185,10 para ITCMD e Procon, e R$ 500,00 para ICMS. O parcelamento pode ser feito em até 120 meses, sem necessidade de entrada, sendo essa uma redução em relação a edições anteriores, que permitiam parcelamentos de até 145 meses.

A adesão ao Acordo Paulista deve ser feita exclusivamente pelo site www.acordopaulista.sp.gov.br, entre 8 de setembro de 2025 e 27 de fevereiro de 2026.

Restrições e exclusões do programa

O Acordo Paulista estabelece algumas restrições e exclusões, visando evitar a participação de devedores contumazes. Ficam excluídos do programa aqueles com transação rescindida nos últimos dois anos, dívidas garantidas com trânsito em julgado a favor do Estado, valores não inscritos em dívida ativa, e créditos de ICMS destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

O programa visa facilitar a regularização de dívidas e oferecer condições vantajosas para os contribuintes, ampliando a adesão e a arrecadação de impostos no estado de São Paulo. A iniciativa tem como objetivo também estimular a regularização fiscal e reduzir a inadimplência, beneficiando tanto os devedores quanto o poder público.

Programa de renegociação aberto à população

O Acordo Paulista surge como uma oportunidade para que contribuintes regularizem suas situações fiscais com descontos atraentes e condições facilitadas de pagamento. Com foco em garantir a justiça fiscal e promover a regularização de débitos, o programa busca beneficiar tanto indivíduos quanto empresas, contribuindo para um ambiente de negócios mais saudável e próspero.

A adesão ao programa é simples e pode ser realizada de forma online, aumentando a acessibilidade e facilitando o processo para os interessados em regularizar suas pendências fiscais. Com descontos significativos e prazos estendidos, o Acordo Paulista se apresenta como uma oportunidade única para aqueles que buscam regularidade financeira e contribuir com o desenvolvimento econômico do estado de São Paulo.

Fonte original: Portal Contábeis