Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS é instituído por lei
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.201, que cria o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no INSS e no Departamento de Perícia Médica Federal. O objetivo principal do PGB é viabilizar reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais, conforme previsto em legislações específicas.
Objetivos e alcance do Programa
O Programa de Gerenciamento de Benefícios abrange diversos processos e serviços administrativos relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais. Além disso, envolve avaliações relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada e serviços médico-periciais em unidades da Previdência Social.
Participação dos servidores e pagamentos extras
Os servidores da Carreira do Seguro Social e das carreiras de Perito Médico Federal têm possibilidade de participar do PGB. O programa prevê dois tipos de pagamento extraordinário: PEPGB-INSS e PEPGB-PMF, com valores específicos e critérios de pagamento definidos.
Procedimentos de operacionalização e regulamentação
A operacionalização do programa será definida em ato conjunto dos Ministérios da Previdência Social, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil. Pontos como adesão dos servidores, monitoramento de metas e ordem de prioridade na análise de processos serão detalhados nesse documento.
Vigência, prorrogação e Comitê de Acompanhamento
O PGB terá duração inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado até dezembro de 2026. Além disso, a legislação institui o Comitê de Acompanhamento do PGB, órgão responsável por avaliar periodicamente a execução do programa e propor melhorias.
Impactos e objetivos do Programa
Com a sanção da Lei nº 15.201/2025, o governo busca reforçar a capacidade operacional do INSS e da Perícia Médica Federal. O intuito é reduzir filas, agilizar revisões e garantir maior efetividade na concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais.
Portanto, a instituição do Programa de Gerenciamento de Benefícios no INSS visa aprimorar a gestão e otimizar os processos relacionados aos benefícios previdenciários e assistenciais, garantindo uma atuação mais eficiente e eficaz no cenário previdenciário do país.
Fonte original: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
