Impacto da reforma tributária: Exportação indireta e futuro de 25 mil micro e pequenas empresas em risco

Reforma tributária cria riscos para exportação indireta e pode afetar 25 mil pequenos negócios

A reforma tributária, que terá novas regras em vigor a partir de janeiro de 2026, acende um alerta para micro e pequenas empresas que atuam no comércio exterior. Durante o congresso Trade BR 2025, tributaristas apontaram que o Artigo 82 da Lei Complementar 214 estabelece requisitos considerados severos para a exportação indireta, modalidade essencial para pequenos negócios participarem das vendas internacionais.

Segundo o Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (CECIEx), as restrições podem colocar em risco 10% das exportações brasileiras, afetar 30% dos exportadores e excluir aproximadamente 25 mil fornecedores de pequeno porte do mercado global.

Exportação indireta sob novas exigências com a reforma tributária

O modelo de exportação indireta, realizado por empresas intermediadoras em nome do produtor original, pode ser afetado com as mudanças trazidas pela reforma tributária. Atualmente, esse modelo garante tratamentos tributários similares aos da exportação direta, como isenção de impostos como IPI, PIS, Cofins e ICMS. No entanto, o Artigo 82 da LC 214 passará a condicionar a suspensão de IBS e CBS ao cumprimento de requisitos como a Certificação OEA e um patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão.

Segundo especialistas, 90% das empresas intermediadoras não atendem às novas exigências, o que pode impactar diretamente a participação desses pequenos negócios no comércio exterior.

Exigências da reforma tributária versus legislação anterior

As novas exigências impostas pela reforma tributária têm sido comparadas a parâmetros semelhantes à antiga Lei das Trading Companies de 1972, que obrigava exportadores a se constituírem como S/A e possuírem capital mínimo. A flexibilização desse regime veio com a Lei Kandir (Lei 87/1996), permitindo que comerciais exportadoras em geral acessassem isenções tributárias.

Para os tributaristas, as exigências atuais representam um retrocesso, já que impõem condições que podem dificultar a atuação de pequenos negócios no comércio exterior, ao contrário da evolução buscada nos últimos anos.

Setor busca alternativas diante das mudanças

Com a promulgação da reforma tributária prevista para entrar em vigor em janeiro de 2026, o setor busca alternativas para mitigar os impactos considerados prejudiciais à exportação indireta. Algumas ações estão sendo avaliadas, como alterações legislativas na LC 214, mobilização junto a órgãos como Receita Federal, CAMEX e Itamaraty, e até mesmo a possibilidade de acionar um mandado de segurança para impedir que o Artigo 82 produza efeitos.

Os especialistas alertam que as restrições impostas pelo Artigo 82 da LC 214 podem limitar significativamente o acesso de pequenos negócios ao comércio exterior, afetando não apenas os 25 mil MPEs estimados, mas também 10% das exportações e 30% dos exportadores brasileiros. A mobilização de entidades setoriais busca pressionar por mudanças na legislação antes que as novas regras entrem em vigor.

Diante desse cenário, o setor avalia caminhos legislativos e judiciais para tentar reduzir os impactos das mudanças trazidas pela reforma tributária, visando garantir a continuidade das operações de exportação indireta para os pequenos negócios no país.

Fonte original: Portal Contábeis