Reforma Tributária: Empresas precisam se adequar aos novos modelos de créditos fiscais
A implementação da reforma tributária trouxe mudanças significativas na forma como as empresas devem lidar com os créditos de PIS, Cofins e ICMS. Com prazos definidos até 2032, as empresas já estão sendo impactadas e exigidas a realizar ajustes em contratos, escrituração e estratégias para garantir a correta utilização dos créditos.
As Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 estabelecem como os créditos de PIS, Cofins e ICMS serão tratados durante a substituição pelos novos Tributos, a CBS e o IBS. Com isso, é necessário revisar contratos, garantir a escrituração correta dos créditos e entender as novas regras de compensação dos saldos existentes.
O novo modelo tributário estabelece prazos para aproveitamento, regras de transição e critérios para compensação dos créditos. Uma mudança importante é a introdução do split payment, vinculando o direito ao crédito ao recolhimento efetivo do tributo, modificando o momento em que o crédito tributário é reconhecido.
Regularização e registro de créditos essenciais antes da transição
As empresas devem garantir que os créditos acumulados estejam corretamente escriturados dentro dos prazos definidos na legislação. Para PIS e Cofins, o encerramento do regime atual está previsto para o fim de 2026, exigindo que os valores sejam registrados nas obrigações acessórias até essa data.
A legislação garante a preservação dos créditos formalizados, permitindo seu aproveitamento no novo sistema tributário. Estes valores poderão ser utilizados para compensação com a CBS ou outros Tributos federais, respeitando as regras vigentes.
No caso de bens do ativo imobilizado, a apropriação seguirá o modelo atual, considerando a depreciação ao longo do tempo, mesmo após a transição para o novo regime.
ICMS terá transição gradual e compensação parcelada
Ao contrário dos Tributos federais, o ICMS terá uma extinção gradual até 2032. Durante esse período, os créditos existentes poderão ser utilizados normalmente para abater o próprio Imposto. Após 2032, os saldos remanescentes dependerão de validação pelos estados para serem aproveitados no novo modelo.
A compensação com o IBS ocorrerá de forma parcelada, em até 240 meses, a partir de 2033, conforme previsto na legislação complementar. Esse processo inclui etapas formais de homologação, o que pode influenciar o tempo de recuperação dos valores acumulados.
Mudanças contratuais e revisão de preços são necessárias
A substituição dos Tributos atuais demanda revisão das condições comerciais entre empresas, principalmente em contratos de fornecimento e prestação de serviços. A nova sistemática de créditos altera a carga tributária efetiva das operações, o que pode impactar a formação de preços e margens.
Contratos de longo prazo devem prever mecanismos de ajuste para refletir as mudanças, enquanto operações com preços variáveis podem exigir renegociação.
Além disso, a relação com fornecedores, especialmente os enquadrados no Simples Nacional, deve ser reavaliada, considerando as limitações na transferência de créditos no novo modelo.
Split payment e a mudança no reconhecimento dos créditos
A introdução do split payment é uma das mudanças significativas da reforma, alterando o momento em que o crédito tributário é reconhecido. Enquanto no sistema atual o crédito é gerado com a emissão da nota fiscal, com o split payment o direito ao crédito passa a depender do efetivo recolhimento do tributo.
Este mecanismo separa automaticamente o valor do Imposto no momento do pagamento, direcionando-o diretamente ao Fisco. Dessa forma, o crédito deixa de estar vinculado apenas à documentação fiscal e passa a depender de um evento financeiro confirmado.
Impactos operacionais e papel estratégico da contabilidade
A transição para o novo modelo tributário tende a aumentar a complexidade operacional no curto prazo, exigindo convivência entre dois regimes. Empresas precisarão reforçar controles internos, revisar processos e garantir a correta apuração dos créditos em diferentes sistemas.
A análise de créditos acumulados e a revisão de períodos anteriores se tornam importantes para otimizar o aproveitamento dos valores. A atuação do profissional contábil ganha destaque, com foco na conformidade, no planejamento tributário e na mitigação de riscos durante a transição.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
