Fazenda Pode Limitar Uso de Créditos de Prejuízo Fiscal por Empresas
O Ministério da Fazenda estuda mudanças nas regras de utilização de créditos de prejuízo fiscal por empresas, conduzido pela Receita Federal. Especialistas avaliam que, dependendo das alterações, a União poderia arrecadar bilhões de reais adicionais, mesmo que o foco não seja aumentar a arrecadação.
Em 2024, as empresas utilizaram R$ 60,6 bilhões em créditos de prejuízo fiscal, um aumento de 26% em comparação com o ano anterior. O saldo decorre de perdas registradas em exercícios anteriores, permitindo a compensação com obrigações futuras. A equipe econômica considera o mecanismo um ajuste contábil e defende que não deveria ter a finalidade de reduzir Impostos.
Entre as hipóteses discutidas, estão a limitação do uso do prejuízo fiscal em transações tributárias, estabelecimento de prazo de prescrição e a restrição do aproveitamento apenas a prejuízos apurados pela própria empresa.
Impacto da Lei nº 14.873/2024
Em 2024, o aumento na utilização do mecanismo foi impulsionado pela Lei nº 14.873/2024, que limitou a compensação de créditos tributários acima de R$ 10 milhões. Com a restrição, empresas passaram a recorrer aos prejuízos fiscais para compensar Tributos. O STF determinou que o uso desses créditos não pode ser totalmente vetado, aplicando a “trava de 30%” para restringir a compensação a até 30% do lucro líquido ajustado em cada período.
Advogados tributaristas argumentam que o prejuízo fiscal reflete a capacidade contributiva real das empresas, evitando a tributação sobre lucros fictícios. Apesar da análise técnica em curso, ainda não há consenso interno sobre a melhor abordagem para o tema no Ministério da Fazenda.
Divergências Jurídicas e Controle
A Lei nº 14.873/2024 também ampliou a aceitação dos prejuízos fiscais em transações tributárias, tornando o recurso mais atraente para empresas ao negociar dívidas com a União. A falta de consenso sobre a forma de tratar o tema e a necessidade de previsão legal podem resultar em mudanças mais restritivas suscetíveis a questionamentos judiciais.
O controle do volume de créditos declarados pelas empresas é considerado um desafio, com parte da equipe econômica apontando fragilidades no sistema atual. A preocupação é que a falta de rigor possa comprometer a eficácia da fiscalização.
Conclusão
A possível limitação do uso de créditos de prejuízo fiscal por empresas está em discussão no Ministério da Fazenda, com o objetivo de reformular o mecanismo. As mudanças propostas podem impactar a forma de compensação de Tributos e influenciar a arrecadação federal. Ainda sem consenso interno, a questão permanece sob análise pela Receita Federal.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
