Nova Apuração Fiscal para IBS e CBS: Desafios e Oportunidades para Empresas
Uma mudança significativa no sistema fiscal brasileiro está sendo introduzida pela Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária do Consumo prevista na EC 132/2023. Essa alteração traz consigo a criação do modelo de apuração assistida para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), transformando a relação entre fisco e contribuinte.
Na apuração assistida, o fisco realiza a consolidação automática dos débitos e créditos de IBS e CBS com base nas informações dos documentos fiscais eletrônicos, como NF-e, NFC-e e CT-e. Diferentemente do modelo atual, a Administração Tributária fornecerá um demonstrativo prévio do Imposto devido ou do crédito a compensar, enquanto cabe ao contribuinte validar ou contestar os valores apresentados.
A LC 214/2025 traz fundamentos legais que incluem a integração eletrônica entre contribuintes e o Comitê Gestor do IBS/Receita Federal, padronização de leiautes da NF-e, consolidação periódica de débitos e créditos por operação, além de mecanismos eletrônicos de validação, contestação e ajuste dos valores apurados.
No funcionamento prático desse novo sistema, a empresa emite a NF-e com os campos obrigatórios de IBS e CBS, que são transmitidos ao sistema central do fisco para a consolidação automática dos valores. A empresa então visualiza o relatório de apuração assistida, podendo validar, ajustar ou contestar os valores antes da liquidação final via pagamento ou compensação de créditos.
Apesar dos benefícios trazidos pela apuração assistida, como a redução de litígios, maior transparência e segurança jurídica, algumas empresas enfrentarão desafios, tais como a necessidade de garantir a qualidade da informação fiscal, correções em prazos reduzidos, integração de sistemas ERP e reforço do compliance digital.
Para se preparar para a implementação desse novo modelo, as empresas devem revisar o plano de contas contábil-fiscal, atualizar ERPs e softwares fiscais, treinar equipes, implementar conciliação diária e estabelecer governança tributária digital. Essas medidas são essenciais para garantir que as empresas estejam aptas a lidar com as mudanças e desafios Impostos pela apuração assistida.
Em conclusão, a apuração assistida do IBS e da CBS representa não apenas uma inovação tecnológica, mas também uma mudança cultural no modelo de apuração de Tributos no Brasil. As empresas que se prepararem adequadamente estarão mais bem posicionadas para reduzir riscos, otimizar créditos e aproveitar os benefícios do novo sistema tributário.
Por fim, é fundamental que as empresas estejam atentas às exigências e adaptações necessárias para garantir sua conformidade e eficiência operacional diante das mudanças legislativas propostas.
Fonte original: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
