Decisões judiciais limitam tributação de dividendos e ampliam prazo para empresas
Empresas conquistaram vitórias judiciais que restringem a tributação de dividendos e estendem o prazo para deliberações sobre distribuição de lucros referentes a 2025. As sentenças beneficiam tanto empresas vinculadas à Associação Comercial do Paraná quanto aquelas optantes pelo Simples Nacional.
Em um dos casos, aproximadamente 35 mil empresas associadas à entidade têm até abril de 2026 para decidir sobre a distribuição de lucros de 2025, evitando a retenção de Impostos. Outra decisão favoreceu empresas do Simples Nacional, mantendo a isenção dos dividendos distribuídos por esse regime.
Conflito entre norma tributária e regras societárias
Os magistrados apontaram incompatibilidades entre a nova lei que prevê a tributação de dividendos e o funcionamento regular das normas societárias. Em empresas com exercício social coincidindo com o ano-calendário, a aprovação de contas e a destinação de lucros ocorrem nos primeiros meses do ano seguinte, tornando inviável deliberar sobre resultados de 2025 em dezembro do mesmo ano.
Impactos na prática para empresas e contabilidade
As decisões permitem às empresas mais tempo para deliberar sobre a distribuição de lucros sem incidência imediata de tributação, alinhando o prazo ao calendário societário tradicional. Contadores e profissionais da área fiscal devem acompanhar de perto as decisões judiciais e possíveis mudanças nos tribunais superiores, especialmente no STF, onde o assunto ainda será discutido.
Simples Nacional e limites para alterações por lei ordinária
A decisão relacionada a empresas do Simples Nacional destacou que a tributação de dividendos viola o regime diferenciado assegurado por legislação específica. Mudanças neste modelo exigiriam alteração por lei complementar, não por norma ordinária. Os rendimentos distribuídos já estão incluídos na base de cálculo do regime simplificado, o que afasta a aplicação de nova tributação sobre os mesmos.
União deve recorrer e debate prossegue nos tribunais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional planeja recorrer das decisões, ressaltando que são pontuais e não representam a posição consolidada da Justiça sobre o tema. O debate sobre a tributação de dividendos continua no STF, que analisará a constitucionalidade das novas regras e definirá parâmetros para empresas de diferentes portes e regimes tributários.
Até que haja uma decisão final, é recomendado que empresas e profissionais da contabilidade acompanhem o assunto de perto, avaliando os riscos e oportunidades na distribuição de resultados.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
