Imposto de Renda: Isenção de até R$ 5 mil se torna permanente
Na última sexta-feira (31), o governo federal sancionou a Lei 15.246/25, que torna permanente a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. Antes, as mudanças no IR tinham validade de cinco anos, mas agora, com a nova norma, o benefício é indeterminado.
A relatora do texto, senadora Professora Dorinha Seabra, ressaltou que a medida traz segurança jurídica e previsibilidade para o planejamento financeiro dos contribuintes. Essa mudança marca um novo cenário na tributação da renda no país e amplia o papel estratégico da contabilidade na orientação aos brasileiros.
Além da isenção permanente, a Lei também estabelece caráter definitivo aos incentivos fiscais voltados ao esporte, previstos na Lei 11.438/06. Haverá, ainda, ampliação do prazo para o envio de créditos adicionais ao Orçamento de 2025, que poderá ser feito pelo Executivo até 29 de novembro deste ano.
A nova legislação mantém a meta fiscal já vigente nos anos anteriores. Para 2025, a meta será considerada cumprida se o resultado primário atingir o limite inferior do intervalo de tolerância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo um déficit de até R$ 30,9 bilhões.
Impactos da Lei 15.246/25 no Setor Contábil
A sanção da Lei traz impactos diretos para os profissionais da contabilidade, especialmente no que se refere à gestão fiscal e ao planejamento tributário de pessoas físicas. Com a extensão da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, surge uma nova faixa de contribuintes dispensados da declaração do Imposto, exigindo atenção redobrada na orientação sobre deduções e rendimentos que possam influenciar o enquadramento.
A estabilidade proporcionada pela validade indeterminada da isenção abre espaço para os contadores revisarem projeções e planejamentos financeiros de longo prazo dos seus clientes. Com regras permanentes, é possível estruturar estratégias fiscais mais seguras e reduzir incertezas sobre possíveis mudanças futuras na tributação da renda.
Além disso, as mudanças na LDO e na meta fiscal reforçam a importância do acompanhamento técnico constante. Profissionais e escritórios contábeis devem estar atentos aos desdobramentos orçamentários e fiscais do governo, já que ajustes em metas e créditos adicionais podem impactar o cenário macroeconômico e o comportamento das empresas e contribuintes individuais.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
