CNC se posiciona contra proposta do CARF que restringe créditos de PIS/Cofins
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifestou preocupação em relação à 8ª Proposta de Súmula que será avaliada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). O texto em análise prevê restrições ao uso de créditos de PIS e Cofins por empresas do comércio, o que poderia impactar negativamente o setor.
De acordo com a CNC, a aprovação desta medida poderia aumentar a carga tributária das empresas, elevando custos, comprometendo investimentos e gerando insegurança jurídica. A entidade defende que o tema seja analisado individualmente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Impactos da proposta de restrição de créditos
A proposta em discussão no CARF envolve a limitação do uso de créditos de PIS e Cofins por empresas do comércio em determinadas situações. Caso a medida seja aprovada, haveria um aumento na carga tributária das empresas, sem contrapartidas equivalentes ao governo, segundo a CNC.
A Confederação destaca que a restrição proposta contraria os princípios de segurança jurídica e justiça fiscal, podendo gerar efeitos negativos na cadeia produtiva e na economia como um todo.
Posição oficial da CNC e impactos previstos
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, ressaltou que a aprovação da proposta poderia acarretar em efeitos prejudiciais, como um aumento artificial das alíquotas efetivas das empresas comerciais. A rejeição da proposta é vista como necessária pela CNC para manter a coerência com as decisões do STJ.
A CNC pontuou diversos impactos que poderiam decorrer da aprovação da súmula, como o aumento de custos que poderia levar a elevação de preços ao consumidor, redução de investimentos e possíveis impactos negativos nos postos de trabalho. Além disso, a insegurança jurídica resultante da restrição aos créditos de PIS e Cofins poderia dificultar a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
Jurisprudência sobre créditos de PIS e Cofins e impacto na competitividade
O STJ definiu critérios para o reconhecimento de créditos de PIS e Cofins, considerando a essencialidade e relevância de cada gasto para a atividade empresarial. Essa interpretação tem sido aplicada em diferentes casos, permitindo que empresas reconheçam créditos em despesas essenciais para o comércio moderno.
A CNC alerta que a limitação ao uso de créditos de PIS e Cofins pode afetar a competitividade do setor, já que novos custos poderiam ser repassados aos consumidores, elevando preços e impactando o consumo.
A proposta de restrição aos créditos também poderia aumentar a complexidade para os contadores e exigir revisões nos planejamentos tributários, reforço nos controles internos e preparação para possíveis disputas judiciais, além de ampliar a carga de trabalho nos escritórios de contabilidade.
Diálogo e coerência defendidos pela CNC
Como representante do setor, a CNC destaca a importância do diálogo entre o poder público, entidades de classe e sociedade para construir soluções alinhadas aos interesses públicos. A entidade reforça a necessidade de manter a coerência com as decisões consolidadas do STJ para evitar insegurança jurídica e preservar a competitividade das empresas.
A CNC ressalta a importância de analisar individualmente cada caso relacionado aos créditos de PIS e Cofins, levando em consideração as particularidades de cada atividade empresarial para garantir um equilíbrio entre arrecadação e competitividade, sem distorções que prejudiquem empresas e consumidores.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
