Autoescolas buscam apoio no STF e no Congresso para revogar mudanças nas regras da CNH

Autoescolas buscam reverter novas regras da CNH

Entidades que representam as autoescolas preparam ação no Supremo Tribunal Federal (STF) e projeto de lei para o Congresso visando reverter a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que dispensa aulas práticas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A nova resolução, aprovada por unanimidade, permite que os candidatos se preparem de outras formas, não necessariamente em autoescolas, para os exames teórico e prático. Para entrar em vigor, a medida ainda aguarda publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Contestação e Previsão Financeira

A presidente da Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) informou que a Confederação Nacional do comércio de Bens, serviços e Turismo (CNC) entrará com recurso no STF contra a resolução. Além disso, a Feneauto e entidades estaduais planejam apresentar um projeto na Câmara dos Deputados para anular os efeitos da decisão.

A mudança visa combater os altos custos e a burocracia que têm impedido milhões de brasileiros de obter a habilitação. Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), cerca de 20 milhões de pessoas dirigem sem CNH, enquanto outras 30 milhões têm idade para tirar, mas não conseguem arcar com os gastos, que chegam a até R$ 5 mil. O governo estima que o novo modelo pode reduzir os custos totais em até 80%.

disputa de Competências e Diálogo

A Feneauto critica a falta de diálogo e transparência do governo federal e do Ministério dos Transportes ao convocarem de forma inesperada uma reunião do Contran para discutir a resolução. Para a federação, a falta de envio prévio da minuta da resolução para os ministérios que compõem o conselho mostra desrespeito aos 28 anos de trabalho do setor.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou anteriormente que a mudança não exigiria alterações na lei, bastando apenas uma resolução do Contran. Contudo, ele ressaltou que a decisão do Contran não substitui o papel do Congresso Nacional, que já planejava debater o assunto com seriedade.

Ações no Congresso e Respeito às Competências

O presidente da Feneauto se encontrou com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para discutir a instalação da Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores. A entidade considera a atitude do Ministério dos Transportes uma desconsideração não só ao setor, mas também ao Congresso Nacional, que buscava debater o tema com participação social e profundidade.

Fonte original: Infomoney