Seguro-defeso: novos critérios garantem liberação de valores atrasados

O seguro-defeso, um benefício crucial para pescadores artesanais durante períodos de proibição da pesca, passa por mudanças significativas com a recente sanção da Lei nº 15.399/2026. Publicada no Diário Oficial da União em 5 de maio de 2026, a nova norma impõe exigências mais rigorosas para o cadastramento dos pescadores e amplia os mecanismos de controle, visando combater fraudes. Além disso, os pescadores terão a oportunidade de receber parcelas de pagamento que estavam atrasadas, desde que cumpram os requisitos legais. Essa reformulação é importante para todos que dependem dessa prática, uma vez que o acesso ao benefício agora se torna mais rigoroso e que a fiscalização será intensificada.

Novos Critérios para Acesso ao Seguro-Defeso

Com a nova legislação, o processo de solicitação e recebimento do seguro-defeso será mais rigoroso. A identificação biométrica e a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) são agora requisitos fundamentais. O governo agora pode cruzar informações com bases de dados de diferentes órgãos, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Isso não apenas visa facilitar a verificação de informações, mas também reforça a segurança do programa, reduzindo a possibilidade de fraudes.

Outra exigência que merece destaque é a necessidade de comprovar que a atividade pesqueira foi realizada ao longo de todo o ano, mesmo fora do período de defeso. Para isso, os pescadores deverão apresentar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), que incluirá detalhes sobre a comercialização do pescado. Essa mudança é um passo importante para garantir que o seguro-defeso beneficie apenas aqueles que realmente atuam na pesca artesanal.

Aumento das penalidades por Fraude

Além das novas exigências, a legislação também endurece as penalidades para quem tentar fraudar o acesso ao seguro-defeso. As sanções incluem desde a suspensão da atividade de pesca até o impedimento de receber o benefício por até cinco anos. Em casos de reincidência, esse prazo pode dobrar. Essa mudança visa garantir uma maior integridade ao programa, trazendo mais responsabilidade e transparência à gestão do benefício.

O monitoramento contínuo dos cadastros é outra inovação trazida pela nova lei. Isso significa que os dados dos pescadores serão constantemente atualizados, permitindo uma identificação mais precisa das demandas da categoria. A identificação de necessidades regionais também é um foco, já que o governo busca assegurar um suporte adequado aos profissionais da pesca.

Prazo Estendido e Regularizações do Reap

Um dos pontos positivos da nova legislação é a prorrogação do prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap). Agora, os pescadores têm até 31 de dezembro de 2026 para regularizar a entrega do Reap referente aos anos de 2021 a 2025. Essa medida é essencial, pois permitirá que aqueles que estavam atrasados em suas obrigações possam se ajustar sem perder o acesso ao seguro-defeso de maneira imediata.

Para acessar o benefício em 2026, os pescadores precisarão apenas apresentar o Reap referente a 2025. No entanto, aqueles que não cumprirem essa exigência estarão impedidos de receber o seguro, o que poderá impactar diretamente sua renda durante o período de defeso.

Pagamentos Retroativos e Orçamento Previsto

A nova legislação também traz boas notícias para os pescadores que estão com pagamentos atrasados. Sob as novas regras, será permitido o pagamento de parcelas pendentes, desde que os beneficiários cumpram os prazos e requisitos estabelecidos. Além disso, será possível receber valores referentes a períodos anteriores a 2026 se todas as condições legais forem atendidas.

Para garantir que o programa permaneça sustentável, a lei estabelece um limite de despesas vinculado ao orçamento do ano anterior, ajustado conforme as novas determinações fiscais. Para 2026, esse teto foi estipulado em R$ 7,9 bilhões, uma proposta que busca equilibrar as necessidades dos pescadores com a realidade fiscal do país.

Transição e Apoio às Comunidades de Pescadores

A nova norma também prevê um período de transição para que pescadores possam se adaptar às novas regras e exigências. Esse período inclui prazos adequados para regularização cadastral e a possibilidade de validação de dados de forma presencial ou por meio de canais digitais. Isso é fundamental para que os pescadores tenham tempo suficiente para atender às novas exigências sem enfrentarem penalidades imediatas.

Além disso, a legislação reconhece formalmente as comunidades tradicionais pesqueiras, garantindo a elas acesso a crédito rural por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Essa medida é essencial para apoiar o desenvolvimento econômico e social dessas comunidades, permitindo que os pescadores tenham melhores condições para exercer suas atividades.

Considerações Finais: O Que Fazer Agora

Com as novas regras em vigor, pescadores e empresários do setor devem estar atentos às exigências estabelecidas pela Lei nº 15.399/2026. É essencial regularizar a situação no Cadastro Único e apresentar todos os documentos necessários para a solicitação do seguro-defeso. Aqueles que estão com parcelas atrasadas devem se informar sobre o procedimento para efetuar a solicitação dos pagamentos.

A prática da pesca artesanal é uma tradição cultural e uma fonte de sustento para muitas famílias no Brasil. Com as novas regras, é possível que esse setor se torne ainda mais organizado e transparente, garantindo um acesso mais seguro ao benefício do seguro-defeso. Assim, é fundamental que todos os pescadores se mantenham informados e cumprem com suas obrigações para evitar prejuízos e assegurar o seu sustento durante o período de defeso.

Fonte original: Portal Contábeis