PLDO 2024: novas estimativas da CBS e do IS impactam contribuintes

A recente apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 pelo governo federal trouxe à tona um tema que tem gerado incertezas no cenário tributário brasileiro: a indefinição sobre as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Sem parâmetros claros, o governo optou por projetar as receitas futuras com base na arrecadação atual, utilizando tributos como o PIS e Cofins. Essa decisão tem implicações diretas no planejamento econômico de empresas e contribuintes.

A Incógnita dos Novos Tributos

O PLDO, encaminhado ao Congresso Nacional no último dia 15 de abril, reflete a atual indefinição sobre as alíquotas da CBS e do IS. Essa falta de clareza impede que o governo considere esses novos tributos em suas estimativas de arrecadação, levando à decisão de manter a projeção baseada nos tributos em vigor, como o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o IOF sobre seguros.

A expectativa é que a nova estrutura tributária entre em vigor em 2027, mas a falta de definições técnicas ainda demanda cautela dos formuladores de políticas fiscais. Essa situação tanto limita a capacidade de planejamento do governo quanto gera insegurança entre empresários e contadores. Sem uma base sólida para as novas alíquotas, o cenário tributário se torna nebuloso.

Definições necessárias e o papel do Congresso

Uma das questões centrais apresentadas no PLDO é a ausência de informações concretas sobre a CBS e o IS. O governo já incluiu referências a esses tributos no documento, mas os valores permanecem zerados, evidenciando uma transição ainda não ajustada à nova lógica tributária. Este cenário poderá mudar, conforme o processo legislativo avance e as definições sobre as alíquotas se tornem mais claras.

A tramitação do projeto que regulamenta o Imposto Seletivo, por exemplo, ainda não teve início no Legislativo, resultando em um atraso que, se prolongado, poderá prejudicar as projeções orçamentárias para o próximo ano. O prazo estipulado para o envio de estimativas ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 31 de julho, reiterará a urgência de encaminhar soluções que dissipem a incerteza em torno das novas alíquotas.

Relação entre CBS e IS: impacto na carga tributária

A possível interação entre a CBS e o Imposto Seletivo destaca outro aspecto que merece atenção. O desenho proposto para esses tributos sugere que um aumento nas alíquotas do Imposto Seletivo, aplicado a produtos nocivos, como bebidas alcoólicas e cigarros, poderia minimizar a necessidade de uma CBS mais elevada. Contudo, se a tributação sobre o IS for mantida em níveis baixos, a CBS precisaria ser ajustada para compensar a arrecadação.

Essa troca entre os tributos demonstra uma interdependência que apenas um entendimento claro das alíquotas poderá garantir. Para os investidores e empreendedores, isso significa que quaisquer flutuações nas alíquotas poderão impactar diretamente na estrutura de custos e, consequentemente, nos preços praticados no mercado.

Reflexos para profissionais da contabilidade

Para os contadores, a incerteza em torno da CBS e do Imposto Seletivo gera um desafio significativo na elaboração de planejamentos tributários. A falta de alíquotas claras torna difícil simular cenários futuros que poderiam afetar a carga tributária das empresas. Isso é especialmente crítico para aquelas que operam em setores com margens de lucro apertadas, onde pequenas mudanças na tributação podem gerar grandes impactos financeiros.

Além disso, a manutenção dos tributos atuais como base de cálculo enfatiza a importância de um acompanhamento rigoroso das movimentações legislativas. Profissionais da contabilidade devem estar atentos às regulamentações emergentes para antecipar e ajustar suas estratégias tributárias à nova realidade.

O que fazer agora?

Diante desse contexto de indefinição, os empresários e contribuintes devem adotar uma postura proativa. É essencial permanecer atualizado sobre as movimentações no Congresso Nacional e as decisões do governo relacionadas à reforma tributária. O monitoramento constante permitirá que os usuários do sistema tributário se adaptem rapidamente a novas realidades, minimizando impactos negativos em seus negócios.

A necessidade de revisões de preços, contratos e estratégias fiscais deve ser um item em pauta nas pautas de reuniões entre contadores e seus clientes. Além disso, como a transição para a nova logística tributária exigirá adaptações operacionais e atualizações de sistemas, um planejamento antecipado é recomendado.

Por fim, este cenário de luz e sombra sobre as novas alíquotas da CBS e do IS reforça a relevância do contador como um consultor estratégico. O papel deles é crucial na navegação das mudanças tributárias e na orientação das empresas em suas decisões financeiras. As repercussões das reformas fiscais podem ser significativas, e estar preparado para elas é fundamental para a continuidade e o crescimento dos negócios em um ambiente fiscal que ainda está em transformação.

Fonte original: Portal Contábeis