Novas regras do IBS determinam controle rigoroso para indivíduos suspeitos

regulamento do IBS prevê fiscalização rigorosa de até 360 dias para suspeitos

Uma versão preliminar do regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) traz novidades em relação à fiscalização de contribuintes com indícios de irregularidade. De acordo com o documento obtido pelo Portal da Reforma tributária, esses contribuintes poderão ser submetidos ao Regime Especial de Fiscalização (REF) por até 360 dias, com a possibilidade de renovação mediante despacho fundamentado.

REF: Medidas rigorosas de controle para empresas suspeitas

O Regime Especial de Fiscalização já existia no ordenamento tributário, sendo mantido no novo sistema do IBS pela Lei Complementar nº 214, de 2025. Uma das principais características do REF é a adoção de medidas mais rigorosas de controle e acompanhamento sobre empresas consideradas suspeitas.

Enquadramento e principais gatilhos

O enquadramento no REF será feito pelas administrações tributárias estaduais e municipais quando forem identificadas situações que indiquem irregularidades. Entre os principais gatilhos para inclusão no regime estão a obstrução à fiscalização, resistência ao acesso de auditores, indícios de fraude societária e outras práticas que violem a legislação tributária.

Requisitos para inclusão

A inclusão de um contribuinte no Regime Especial de Fiscalização exigirá um relatório detalhado da autoridade fiscal, contendo informações sobre os fatos apurados, enquadramento legal da conduta, provas reunidas e medidas que serão adotadas durante o regime.

IBS e CBS: Tributos espelhados

Embora o IBS seja de competência estadual e municipal, o regulamento do imposto trará normas compartilhadas com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal. Ambos os impostos foram concebidos como “espelhos” dentro do modelo dual da reforma tributária do consumo.

Conclusão

O regulamento do IBS, que ainda não tem data para ser publicado, consolidará normas infralegais sobre a aplicação do novo imposto, com base nas leis complementares já sancionadas sobre a reforma tributária do consumo. A análise preliminar do regulamento apresenta 363 páginas e 607 artigos, abordando temas como fiscalização, contencioso administrativo e coordenação interfederativa.

Em resumo, a versão prévia do regulamento do IBS traz importantes mudanças no controle e fiscalização de contribuintes suspeitos, estabelecendo um prazo máximo de 360 dias para o Regime Especial de Fiscalização, com a possibilidade de renovação. Medidas mais rigorosas serão adotadas para combater irregularidades e assegurar a conformidade tributária.

Fonte original: Portal Contábeis