Regulamento do IBS prevê fiscalização rigorosa de até 360 dias para suspeitos
Uma versão preliminar do regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) traz novidades em relação à fiscalização de contribuintes com indícios de irregularidade. De acordo com o documento obtido pelo Portal da Reforma Tributária, esses contribuintes poderão ser submetidos ao Regime Especial de Fiscalização (REF) por até 360 dias, com a possibilidade de renovação mediante despacho fundamentado.
REF: Medidas rigorosas de controle para empresas suspeitas
O Regime Especial de Fiscalização já existia no ordenamento tributário, sendo mantido no novo sistema do IBS pela Lei Complementar nº 214, de 2025. Uma das principais características do REF é a adoção de medidas mais rigorosas de controle e acompanhamento sobre empresas consideradas suspeitas.
Enquadramento e principais gatilhos
O enquadramento no REF será feito pelas administrações tributárias estaduais e municipais quando forem identificadas situações que indiquem irregularidades. Entre os principais gatilhos para inclusão no regime estão a obstrução à fiscalização, resistência ao acesso de auditores, indícios de fraude societária e outras práticas que violem a legislação tributária.
Requisitos para inclusão
A inclusão de um contribuinte no Regime Especial de Fiscalização exigirá um relatório detalhado da autoridade fiscal, contendo informações sobre os fatos apurados, enquadramento legal da conduta, provas reunidas e medidas que serão adotadas durante o regime.
IBS e CBS: Tributos espelhados
Embora o IBS seja de competência estadual e municipal, o regulamento do Imposto trará normas compartilhadas com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal. Ambos os Impostos foram concebidos como “espelhos” dentro do modelo dual da reforma tributária do consumo.
Conclusão
O regulamento do IBS, que ainda não tem data para ser publicado, consolidará normas infralegais sobre a aplicação do novo Imposto, com base nas leis complementares já sancionadas sobre a reforma tributária do consumo. A análise preliminar do regulamento apresenta 363 páginas e 607 artigos, abordando temas como fiscalização, contencioso administrativo e coordenação interfederativa.
Em resumo, a versão prévia do regulamento do IBS traz importantes mudanças no controle e fiscalização de contribuintes suspeitos, estabelecendo um prazo máximo de 360 dias para o Regime Especial de Fiscalização, com a possibilidade de renovação. Medidas mais rigorosas serão adotadas para combater irregularidades e assegurar a conformidade tributária.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
