Justiça determina inclusão de registro no CRC para Técnico em Contabilidade da ALE-RO
A Justiça determinou, em caráter liminar, a revisão do edital do concurso público da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) para o cargo de Técnico em Contabilidade. A posse no cargo passa a ser condicionada ao registro no Conselho de Contabilidade, após questionamento do CRCRO.
O Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia (CRCRO) apontou a ausência do requisito de registro profissional no edital, mesmo com o cargo demandando atribuições técnicas específicas da área contábil. A decisão judicial visa garantir o cumprimento da legislação que estabelece as atividades técnicas como exclusivas de profissionais habilitados.
Exigência legal e retificação do edital sem suspensão do concurso
A ausência do registro profissional no edital foi contestada com base no Decreto-Lei nº 9.295/1946, norma que regulamenta a profissão contábil no país. Além disso, o Conselho Federal de Contabilidade enfatiza que o exercício de funções contábeis sem registro configura infração.
Apesar de ter tentado resolver administrativamente com a banca FGV, o CRCRO recorreu à Justiça após a retificação do edital não incluir o requisito do registro profissional. A decisão judicial destaca que as atividades exigidas no cargo ultrapassam funções administrativas, envolvendo responsabilidade técnica contábil.
Atenção dos contadores a requisitos em concursos públicos
O caso da ALE-RO serve como alerta para a análise minuciosa de editais de concursos que envolvam funções técnicas, podendo exigir comprovação de regularidade no Conselho como requisito para posse. A habilitação profissional é relevante para a Administração Pública assegurar que atividades técnicas sejam desempenhadas apenas por profissionais registrados.
A execução de atividades contábeis no setor público deve obedecer às normas da profissão, incluindo a manutenção do registro ativo e a atenção aos requisitos formais de cada processo seletivo. A decisão da Justiça reforça a importância do cumprimento da legislação na área contábil.
Conclusão
A correção do edital do concurso da ALE-RO para Técnico em Contabilidade, adicionando a exigência de registro no Conselho de Contabilidade, destaca a relevância do cumprimento da legislação para o exercício de funções técnicas contábeis no setor público. Essa decisão judicial traz à tona a importância dos profissionais da contabilidade acompanharem de perto os requisitos dos concursos públicos que envolvem suas áreas de atuação.
Fonte: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
