Proposta legislativa visa corrigir distorções na tributação da Previdência privada
Uma proposta legislativa em tramitação busca corrigir incoerências na tributação dos resgates e rendimentos da Previdência privada, impactando as decisões de planejamento fiscal dos cidadãos. Desde a Lei 11.053, que entrou em vigor em 2005, a tributação da Previdência privada passou a favorecer investimentos de longo prazo, com alíquotas regressivas que variam de 35% para prazos de acumulação menores que 2 anos até 10% para prazos acima de 10 anos.
Principais modalidades da Previdência privada
As modalidades mais comuns no mercado são o PGBL (Programa Gerador de Benefício Livre) e o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). Enquanto o PGBL é voltado para quem busca renda mensal ou resgate no futuro, o VGBL possui caraterísticas de seguro e Previdência, sendo mais próximo de um plano previdenciário puro.
Alterações recentes na legislação
Com a Lei 14.803/2024, foi permitido aos participantes de planos de Previdência complementar optarem pelo regime de tributação no momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. Além disso, a mesma lei possibilitou que participantes que tenham optado pela tributação regressiva possam retornar à tributação progressiva até o momento do benefício ou do primeiro resgate após a publicação da legislação.
Projeto de lei em discussão
O deputado Luiz Carlos Hauly propôs o projeto de lei 2.752/2025, que sugere alterar a Lei 14.803/2024 para permitir que participantes que aderiram a planos de Previdência complementar antes de 2005 possam escolher o regime de tributação por alíquotas regressivas.
Isenção para portadores de moléstia grave
Complementações de aposentadoria recebidas de entidades de Previdência complementar, incluindo resgates, são isentas de Imposto de Renda para portadores de moléstias graves que também sejam aposentados pela Previdência oficial.
Conclusão
A legislação tributária em relação à Previdência privada passou por diversas mudanças ao longo dos anos, impactando diretamente a forma como os investidores planejam suas aposentadorias e resgates. A proposta de alteração em discussão visa trazer mais flexibilidade aos participantes de planos de Previdência complementar, permitindo uma escolha mais adequada de regime de tributação. É importante estar atento às atualizações na legislação para tomar decisões financeiras mais assertivas em relação à Previdência privada.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
