TCU aponta falhas na Transação Tributária
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou um relatório de auditoria que expõe diversas inconsistências na governança da política de transação tributária no Brasil. Segundo o TCU, a falta de padronização, transparência e integração entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal comprometem a efetividade das negociações e a segurança jurídica dos contribuintes.
Desde a instituição da transação tributária pela Lei 13.988/2020, a ferramenta tem sido utilizada como forma de redução do contencioso e recuperação de créditos considerados difíceis de serem exigidos. Apesar de seu potencial para trazer eficiência e alívio financeiro aos contribuintes em situação de crise, o TCU aponta que o modelo atual apresenta lacunas na governança.
O relatório destaca a falta de integração entre a PGFN e a Receita Federal, que adotam critérios divergentes na análise da recuperabilidade e da capacidade de pagamento. Isso gera insegurança tanto para os contribuintes quanto para os profissionais que atuam no assessoramento tributário.
Além disso, o TCU identificou que 26% dos acordos de transação não são publicados com dados completos, desrespeitando a Lei de Acesso à Informação. A falta de transparência compromete a avaliação da sociedade sobre os valores negociados, os abatimentos concedidos e os critérios utilizados.
Outro ponto crítico apontado no relatório é a fragilidade nos controles, que permitem a manutenção de acordos mesmo com inadimplência por parte das empresas. A falta de monitoramento adequado compromete a eficácia da política e distorce a noção de regularidade fiscal.
O TCU também identificou divergências contábeis e inconsistências nos números apresentados ao governo, evidenciando discrepâncias entre os valores registrados internamente pela PGFN e os divulgados nos relatórios oficiais. Essas divergências comprometem a credibilidade das métricas utilizadas.
Diante das falhas apontadas, os profissionais contábeis precisam adotar uma postura mais cautelosa na análise e assinatura de transações. É fundamental acompanhar de perto as condições dos acordos e garantir a regularidade fiscal dos clientes, uma vez que os mecanismos de controle institucional mostraram-se frágeis.
O TCU recomendou uma série de correções para aprimorar a governança da transação tributária, o que deve gerar debates internos e possíveis normativos complementares nos próximos meses. É fundamental fortalecer o pilar técnico da transação tributária, garantindo governança robusta, dados confiáveis e total alinhamento entre a PGFN e a Receita Federal para assegurar eficiência, confiança e previsibilidade no ambiente de negócios.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
