Senado Federal aprova faixa de isenção de até dois salários mínimos para Imposto de Renda
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.692/2025, que estabelece uma nova faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos, equivalente a R$ 3.036 mensais.
Essa proposta, apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor a partir de maio de 2025. A medida visa garantir que contribuintes com renda de até dois salários mínimos fiquem livres do IRPF.
Garantia de manutenção da isenção em 2025
O projeto aprovado no Senado assegura que trabalhadores com renda de até dois salários mínimos estejam isentos do IRPF a partir de maio de 2025. Essa medida visa manter o benefício que seria perdido caso a Medida Provisória (MP) nº 1.294/2025 não fosse convertida em lei.
Emendas rejeitadas para garantir a vigência imediata
Durante a tramitação no Senado, emendas foram apresentadas, incluindo propostas para ampliar ainda mais a faixa de isenção, chegando a isenção para rendas mensais de até R$ 7.300. Essas sugestões foram rejeitadas para viabilizar a aprovação sem alterações do texto original.
Projeto futuro prevê mudanças amplas no IRPF
Enquanto isso, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, em análise na Câmara, propõe alterações mais abrangentes na tabela do IRPF. Entre as mudanças propostas estão a nova faixa de isenção de até R$ 5 mil a partir de 2026 e um reajuste no limite da faixa de redução parcial do Imposto.
Responsabilidade fiscal e compensações foram destacadas
Durante os debates, foi ressaltada a importância de adotar medidas compensatórias para ampliações da faixa de isenção acima de R$ 5 mil, a fim de manter o equilíbrio das contas públicas e seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Impactos para a contabilidade e os contribuintes
Profissionais de contabilidade devem orientar seus clientes sobre as mudanças na legislação tributária e os ajustes necessários nos sistemas de folha de pagamento e apuração do IRRF. Contribuintes que antes estavam obrigados a declarar rendimentos poderão deixar de ter essa exigência, dependendo de suas rendas.
Próximos passos dependem da sanção presidencial
A proposta aguarda análise do presidente da República, que poderá sancionar, vetar parcialmente ou integralmente o texto. A expectativa do governo é de sanção integral, alinhada com o Executivo e base no Congresso. Com a sanção, a Receita Federal deverá regulamentar a aplicação prática da nova faixa de isenção do IRPF.
Essa atualização na tabela do Imposto de Renda é vista como uma etapa da reformulação prometida nesse setor, que está em discussão tanto em nível legislativo quanto no contexto de uma reforma tributária mais ampla.
Fonte: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
