Empregadores devem regularizar envio da RAIS até esta sexta-feira
Empregadores têm até esta sexta-feira (8) para regularizar as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) pendentes, referentes aos anos de 1976 a 2022. A não realização dessa regularização até a data estipulada pode acarretar em autuação e aplicação de multas. A medida se aplica tanto para declarações em atraso, quanto para o fornecimento de dados incorretos ou falsos.
A RAIS é fundamental para identificação de trabalhadores com direito ao Abono Salarial PIS/PASEP, e a falta de envio dessas informações pode prejudicar o recebimento desse benefício. Além disso, a RAIS desempenha um papel crucial no controle da atividade trabalhista no país, subsidiando a elaboração de estatísticas e o acompanhamento do mercado de trabalho.
Certificado digital obrigatório para envio da RAIS
A transmissão das declarações da RAIS exigidas para os anos de 1976 a 2022 deve ser feita através do aplicativo GDRAIS Genérico, utilizando certificado digital. Empregadores que possuem um ou mais empregados devem cumprir essa obrigação até a data limite estabelecida. O não cumprimento pode resultar em infrações e aplicação de multas.
Para aqueles obrigados a transmitir informações pela plataforma eSocial, conforme a Portaria nº 1.127 de 2019, a utilização do GDRAIS Genérico não é obrigatória. A dispensa varia de acordo com os grupos, sendo permitido o envio via GDRAIS Genérico até determinados anos-base.
Grupos dispensados do uso do GDRAIS Genérico
Para os Grupos 1, 2, 3 e 4, o envio via GDRAIS Genérico é permitido até o ano-base 2018. Já para o Grupo 3, o envio é permitido até o ano-base 2021, e para o Grupo 4, até o ano-base 2022. A partir do ano-base 2023, todas as declarações da RAIS desses grupos serão extraídas diretamente dos bancos de dados do sistema eSocial.
Em resumo, a regularização das declarações da RAIS é fundamental para o bom funcionamento do sistema de identificação de trabalhadores aptos a receber o Abono Salarial e para garantir o controle eficaz da atividade trabalhista no país. É essencial que os empregadores cumpram o prazo estabelecido para evitar autuações e aplicação de multas, bem como para manter a legitimidade das informações prestadas.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
