Senado Aprova Novas Regras para Empresas de Turismo Receptivo
No último dia 25 de fevereiro, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.099/2023, que estabelece novas regras para empresas que prestam serviços de recepção, transporte e passeios turísticos. De acordo com a proposta, essas empresas passam a ser classificadas como agências de turismo receptivo. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Mudança de Terminologia e Atividades Abrangidas
Uma das principais alterações propostas pelo projeto é a mudança da expressão utilizada para nomear essas empresas, que passam de “empresas de turismo receptivo” para “agências de turismo receptivo”. Isso reflete a atuação das empresas de forma mais precisa, destacando que elas atuam exclusivamente ou prioritariamente na prestação de serviços turísticos no local visitado.
Dentre as atividades abrangidas pelo projeto, estão incluídos serviços como recepção e acolhimento de turistas, traslado e transporte local, elaboração e execução de roteiros e passeios turísticos, bem como assistência e acompanhamento aos turistas durante sua estadia.
Justificativa da Relatora e Benefícios
A relatora do projeto, Ana Paula Lobato (PSB-MA), argumenta que a mudança para o termo “agência” reflete melhor a diversidade e complexidade das operações desempenhadas por essas empresas em regiões turísticas. Ela destaca que tais atividades vão além do padrão de uma simples agência, mas ainda carecem de estrutura empresarial consolidada.
Ana Paula Lobato ressaltou que o projeto visa conferir segurança jurídica às agências e fortalecer o tecido econômico local, garantindo que a renda gerada pelo turismo permaneça na comunidade e estimulando o empreendedorismo regional. A relatora enfatizou que a medida tem impactos positivos, beneficiando desde pequenos empreendedores locais até a reputação do Brasil como destino turístico organizado e competitivo.
Projeto segue para Câmara dos Deputados
Após a aprovação no Senado, o PL 4.099/2023 ainda precisa passar pela análise da Câmara dos Deputados antes de ser potencialmente sancionado. A proposta busca adequar formalmente as operações das empresas de turismo receptivo ao contexto de agências de turismo, trazendo impactos significativos para o setor.
Redução de PIS/Pasep e Cofins para Indústrias Químicas e Petroquímicas
Além da atualização sobre o setor de turismo, o Senado também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 14/2026, que prevê a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial até a migração para um novo regime em 2027. O texto recebeu 59 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
Segundo a proposta aprovada, as alíquotas variam de acordo com o período e aplicam-se tanto para produção interna quanto para importação de produtos químicos utilizados como insumos pelas indústrias. O PLP 14/2026 agora aguarda sanção do presidente.
Conclusão
As mudanças legislativas propostas pelo Senado buscam trazer maior clareza e segurança jurídica para setores específicos da economia, como as agências de turismo receptivo e indústrias químicas e petroquímicas. A análise do projeto na Câmara dos Deputados e a posterior decisão presidencial serão determinantes para a implementação das novas regras e seus impactos no mercado nacional.
Fonte: Jornal Contábil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
