Receita Federal convoca mais de 6 milhões de empresas para regularizarem obrigações acessórias
A Receita Federal está alertando mais de 6,7 milhões de pessoas jurídicas sobre pendências no cumprimento de obrigações acessórias. Deste total, 1,5 milhão de CNPJs correm o risco de serem declarados inaptos caso não regularizem a situação até 2 de março de 2026. O alerta abrange empresas ativas e suspensas, com uma parcela significativa de MEIs, representando mais de 40% dos casos.
Segundo a Receita Federal, muitos CNPJs omissos pertencem a microempreendedores individuais que abriram a inscrição apenas para benefícios como descontos em planos de saúde ou compra de veículos, sem exercer qualquer atividade empresarial.
Omissões e obrigações não cumpridas
As declarações em atraso incluem obrigações como o PGDAS-D (Simples Nacional), DASN-SIMEI (MEI), DCTF e DCTFWeb, DEFIS (Informações Socioeconômicas), ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e EFD-Contribuições. A Receita Federal iniciou o envio de comunicações em outubro de 2025, concedendo um prazo de 30 dias para regularização através da entrega das declarações pendentes.
Consulta e regularização da situação fiscal
Para consultar a situação fiscal, é possível acessar o Portal e-CAC e utilizar a funcionalidade “Consulta Pendências – Situação Fiscal”. Após a transmissão das declarações, o sistema é atualizado em até 30 minutos. A regularização pode ser feita online, enviando as declarações em falta, ou, caso já tenham sido entregues, comprovando a entrega através dos canais oficiais da Receita.
Multas e penalidades para quem não regularizar
Empresas que não se regularizarem podem enfrentar multas por omissão de entrega, previstas para MEI, Simples Nacional e Lucro Real. Além disso, a inaptidão do CNPJ pode impossibilitar a emissão de notas fiscais, obtenção de crédito e a celebração de contratos. Em casos de omissão por empresas no Lucro Real, ocorre o arbitramento do lucro.
Números revelados pela Receita Federal
Os dados oficiais divulgados pela Receita Federal destacam que no total há 6.625.804 empresas ativas e 166.311 suspensas, totalizando 6.792.115 empresas com omissões. As declarações pendentes, tanto de empresas ativas quanto suspensas, abrangem diferentes obrigações, como DASN-SIMEI, DCTF, DCTFWeb, DEFIS, ECF, EFD-Contribuições e PGDAS-D, somando um total de 11.407.068 declarações pendentes.
Conclusão
A convocação da Receita Federal visa regularizar a situação de milhares de empresas que possuem pendências no cumprimento de obrigações acessórias. A não regularização dentro do prazo estabelecido pode acarretar em multas, inaptidão do CNPJ e outras penalidades. Fica o alerta para os contribuintes regularizarem sua situação fiscal dentro do prazo estipulado pela Receita para evitar problemas futuros.
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
