Nova Reforma Tributária traz mudanças nos documentos fiscais em 2026
Uma mudança relevante na emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) impacta empresas em todo o Brasil. Com a entrada em vigor da Lei Complementar 214/2025, as empresas e contabilistas devem se atentar para se manterem em conformidade com as novas obrigações fiscais.
A partir de 1º de janeiro, passou a ser obrigatório o preenchimento dos campos referentes aos novos Tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O objetivo é simplificar e unificar as obrigações fiscais, exigindo uma padronização nacional nos layouts dos documentos fiscais eletrônicos.
A Receita Federal do Brasil suspendeu as multas por falta de CBS/IBS em notas fiscais por até 4 meses, mas a obrigação de preenchimento correto já está em vigor desde o início do ano.
Novas obrigatoriedades nos documentos fiscais
A partir de 2027, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos IBS/CBS será estendida ao Simples Nacional e MEI. Os contribuintes devem ficar atentos ao correto preenchimento desde o início do ano, conforme orientações da Nota Técnica 2025.002 v1.34 e Comunicado Conjunto RFB e CGIBS.
Os documentos fiscais eletrônicos afetados por essas mudanças incluem a NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, NFS-e, entre outros. O Ajuste Sinief 24/2024 estabelece a padronização de informações referentes ao IBS, CBS e IS nos documentos fiscais eletrônicos mencionados.
Declaração Eletrônica de Regimes Específicos e classificação tributária
A Reforma Tributária exigiu a implementação da Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (Dere) para atividades que antes não emitiam documento fiscal, mas agora geram IBS e CBS. Setores como instituições financeiras, operadoras de jogos e apostas, e setor imobiliário estão incluídos nessa mudança.
Além disso, a reforma prevê a utilização do Código de Situação Tributária (CST) para identificar o enquadramento tributário das mercadorias, juntamente com o novo Código de Classificação Tributária (CCT ou cClassTrib), que descreve de forma objetiva operações com base nos dispositivos da LC 214/2025.
Portal da Conformidade Fácil oferece ferramentas para validação da Reforma Tributária
O Portal da Conformidade Fácil disponibiliza a ferramenta Validador da Reforma Tributária do Consumo — NF-e/NFC-e, permitindo que empresas e desenvolvedores verifiquem se os campos de IBS, CBS e IS estão em conformidade com as novas regras. Essa ferramenta interativa ajuda na compreensão dos conceitos previstos na LC 214/2025 e na correta aplicação das regras de validação.
EFD ICMS IPI mantém estrutura apesar das mudanças nos documentos fiscais
Apesar das alterações nos layouts dos documentos fiscais eletrônicos, a EFD ICMS/IPI não sofrerá mudanças estruturais. As orientações para informar IBS, CBS e IS ainda se mantêm, excluindo esses Tributos do valor total do documento fiscal no exercício de 2026.
Dessa forma, os valores do IBS e da CBS não terão impacto sobre a EFD ICMS/IPI em 2026, pois não integrarão o valor total do documento fiscal.
Com a nova reforma tributária em vigor, é fundamental que empresas e contabilistas estejam cientes das mudanças nos documentos fiscais e se adequem às novas obrigações para evitar problemas futuros com a Receita Federal.
Fonte original: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
