Reforma Tributária: Diálogo e Cooperação Fundamentais
A implementação da Reforma Tributária no Brasil está em uma fase crucial. Autoridades da Receita Federal, líderes estaduais e especialistas concordam que o diálogo e a cooperação são essenciais para o sucesso da transição para o novo modelo de tributação do consumo. A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 estabeleceram as bases para essa transformação.
O Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, organizado pela Receita Federal entre os dias 4 e 8 de agosto de 2025, destacou a importância da convergência entre União, estados, municípios e setor privado para evitar futuras judicializações. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, ressaltou que o sucesso da implementação do novo modelo depende do intenso diálogo e da abertura de todas as partes para compreender e ceder.
Estabilidade e Segurança Jurídica
Bernard Appy enfatizou que a nova estrutura tributária foi projetada para manter a carga tributária estável como proporção do PIB. Isso reduzirá os incentivos para litígios e proporcionará maior segurança jurídica tanto para o Fisco quanto para os contribuintes. A fixação de uma alíquota de referência pelo setor público evitará arrecadações diferenciadas devido a interpretações diversas da legislação.
Os Três Pilares da Reforma
Appy destaca três elementos-chave da reforma tributária, que impulsionam o desenvolvimento econômico do país:
1. **Base Ampliada de Incidência:** Elimina a distinção entre mercadorias e serviços, superando debates sobre a tangibilidade das operações.
2. **Não Cumulatividade Plena:** Desonera os investimentos, impactando diretamente a competitividade da produção nacional.
3. **Tributação no Destino:** Concentra a arrecadação no local de consumo, promovendo maior equilíbrio regional e reduzindo tensões entre os entes federativos.
Regulamentação Técnica e Tecnológica
Durante o evento, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou a importância histórica desse momento na tributação no Brasil. Ele defendeu a necessidade de uma regulamentação única e alinhada entre todas as esferas de governo, enfatizando a cooperação da reforma. Atualmente, a Receita coordena grupos de trabalho para a regulamentação normativa e o desenvolvimento de sistemas, com investimentos expressivos visando a criação de um sistema tributário mais acessível e com menos obrigações acessórias.
Cooperação Federativa Permanente
O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Flávio César Mendes de Oliveira, salientou a importância do diálogo federativo desde a elaboração da Emenda Constitucional 132 até o atual processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar 108. Ele ressaltou a responsabilidade e a maturidade técnica e política dos três níveis de governo ao longo desse processo.
Conclusão: Desenvolvimento Econômico em Pauta
A consolidação do novo sistema tributário no Brasil requer convergência técnica, cooperação política e engajamento institucional contínuos. Mais do que uma simples reforma de Tributos, essa mudança representa uma transformação cultural no relacionamento entre Fisco e contribuinte, focada na previsibilidade, simplificação e desenvolvimento sustentável do país. A eficiência, transparência e crescimento econômico só serão alcançados por MEIo de um diálogo qualificado entre todos os envolvidos no processo.
Fonte: Contabilidade na TV
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
