Fim da simplificação tributária em São Paulo afeta contribuintes
O Governo do Estado de São Paulo revogou o procedimento simplificado para a apropriação do crédito acumulado de ICMS vinculado ao programa “Nos Conformes”. A medida extingue um mecanismo que beneficiava contribuintes com bom histórico fiscal, reduzindo a agilidade na utilização dos créditos acumulados pelos contribuintes.
O programa “Nos Conformes” classifica os contribuintes em notas de “A+” a “E” com base no cumprimento de obrigações tributárias e no perfil fiscal de fornecedores. A revogação do decreto que regulamentava o procedimento simplificado penaliza os contribuintes com bom desempenho fiscal, que agora enfrentam níveis de burocracia semelhantes aos de contribuintes com histórico de atrasos e descumprimentos.
A extinção do procedimento simplificado foi motivada por situações isoladas de mau uso, prejudicando contribuintes regulares em vez de focar na responsabilização dos agentes públicos e empresariais que adotaram práticas irregulares. A decisão pode desestimular as boas práticas fiscais e a responsabilidade fiscal, em vez de fortalecer os mecanismos de fiscalização e responsabilização dos casos específicos de abuso.
Com a medida já em vigor, é importante acompanhar os desdobramentos e os impactos desta decisão nos contribuintes que mantinham alta conformidade fiscal. O desafio agora é equilibrar o combate às irregularidades com a manutenção de incentivos que promovam a responsabilidade fiscal e a boa-fé dos contribuintes. A resposta do governo estadual destoa do conceito de democracia, penalizando injustamente contribuintes que sempre cumpriram suas obrigações de forma exemplar.
A revogação do procedimento simplificado afeta diretamente a agilidade na utilização dos créditos acumulados pelos contribuintes, prejudicando aqueles que sempre se destacaram pela adesão às normas fiscais. A medida representa um retrocesso no estímulo à conformidade fiscal e acaba por afetar injustamente contribuintes regulares em vez de focar na responsabilização dos que descumprem as obrigações fiscais.
A complexidade e a burocracia adicionais impostas aos contribuintes com bom histórico fiscal podem desestimular as boas práticas e a conformidade com as obrigações tributárias. A decisão do governo estadual de extinguir o procedimento simplificado destoa do conceito de democracia, penalizando contribuintes exemplares em vez de combater as práticas irregulares de forma mais direcionada e eficaz.
O desafio agora é encontrar um equilíbrio entre o combate às irregularidades fiscais e a manutenção de incentivos que valorizem a responsabilidade fiscal e a boa conduta dos contribuintes. Resta acompanhar os próximos passos do governo estadual e avaliar os impactos dessa medida nos contribuintes que sempre mantiveram altos níveis de conformidade fiscal e responsabilidade tributária.
Fonte: Contabilidade na TV
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
