Reforma Trabalhista: 10 direitos dos brasileiros alterados desde 2018

As constantes transformações nas leis trabalhistas têm impactado diretamente a vida dos brasileiros, especialmente desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 2017. Com as recentes modificações, o cenário se torna ainda mais complexo, influenciando direitos fundamentais de trabalhadores e seus contratos. Em 2026, diversos aspectos da legislação foram alterados, refletindo a necessidade de adaptação e novos direitos que passaram a ser aplicados. Para o contribuinte e empresário, entender essas mudanças é crucial para garantir o cumprimento das leis e evitar possíveis passivos trabalhistas.

Alterações nas Normas Regulamentadoras

Uma das mudanças mais importantes que devem entrar em vigor em maio de 2026 é a atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora 1), conforme aponta Rogério Renzetti, professor da Veiga de Almeida. Esta norma amplia a responsabilidade dos empregadores não apenas em relação à segurança física, mas também ao bem-estar mental e emocional dos trabalhadores.

Os empregadores serão obrigados a identificar, avaliar e controlar riscos psicossociais no ambiente de trabalho, algo que pode desencadear doenças como a depressão ou burnout. Por isso, é fundamental que as empresas desenvolvam políticas de saúde mental e promovam um ambiente mais seguro, assegurando conforto psicológico aos funcionários. Essa mudança é um passo avancado na promoção da saúde no trabalho, reconhecendo que o bem-estar emocional é tão importante quanto as condições físicas.

estabilidade de Gestantes em Contratos Temporários

Em 2026, uma significativa vitória para as gestantes foi reconhecida: a estabilidade durante contratos temporários. Segundo Carla Veloso, professora da Veiga de Almeida, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Tribunal Superior do Trabalho (TST) passaram a considerar que a estabilidade se aplica a essas trabalhadoras mesmo que suas contratações sejam temporárias.

A legislação garante que as gestantes têm direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Em caso de término do contrato durante esse período, a trabalhadora terá direito a indenização. Essa mudança reflete uma evolução no reconhecimento dos direitos das mulheres no mercado de trabalho, além de criar um ambiente mais seguro e justo para as mães e seus filhos.

Ampliação da Licença-Paternidade

Outra inovação é a ampliação da licença-paternidade. De acordo com Marcel Cordeiro, do escritório Miguel Neto Advogados, a partir de 2026, essa licença começará com cinco dias e se tornará de 20 dias em 2029. Essa legislação não apenas favorece a convivência dos pais com os recém-nascidos, mas também assegura que o salário durante a licença seja pago pelo INSS.

A nova norma também garante a estabilidade no emprego por 30 dias após o término da licença. Para os pais que recebem um salário de R$ 3.000, a alteração trará não apenas um período maior com seus filhos, mas também uma maior segurança financeira, uma vez que a estabilidade se adiciona ao apoio econômico durante este tempo.

Trabalho em Feriados e Negociações Coletivas

Em 2026, uma nova portaria determina que o trabalho em feriados no comércio só poderá ocorrer mediante negociação coletiva. Carla Veloso explica que essa mudança fortalecerá o papel dos sindicatos e exigirá que as empresas se adaptem às novas regras.

O que anteriormente era decidido em acordos individuais agora requer a aprovação de convenções coletivas. Isso aumenta a transparência e proteção dos direitos dos trabalhadores, garantindo que haja um entendimento mútuo entre empregados e empregadores. Com essa mudança, as empresas que não se ajustarem podem enfrentar passivos trabalhistas, destacando a necessidade de alinhamento com as novas legislações.

Flexibilização de Acordos Coletivos e Dispensas em Massa

Ao longo de 2023, uma decisão do STF validou acordos coletivos que permitem a flexibilização de direitos trabalhistas, desde que não comprometam direitos essenciais. Esta alteração abre espaço para maior negociação entre as empresas e seus empregados, promovendo um ambiente mais colaborativo.

Além disso, a recente exigência de mediação sindical para dispensas em massa traz um novo potencial para a proteção dos trabalhadores. Zilma Aparecida Ribeiro, do escritório Lopes Muniz Advogados, destaca que o STF restabeleceu a necessidade de intervenção sindical para essas dispensas, após a revogação dessa exigência, o que poderá proteger os empregados contra demissões arbitrárias e em massa.

Novas Formas de Contratação e Licença para Justiça Gratuita

A regulamentação do trabalho intermitente, introduzido em 2022, ainda gera polêmicas, mas há um crescimento significativo nas contratações dessa natureza. O teletrabalho também recebeu normas mais rígidas, abordando aspectos como controle de jornada e estrutura. Essas mudanças são vitais para se adaptar às novas dinâmicas do mercado de trabalho, especialmente em tempos de digitalização.

No que diz respeito aos beneficiários da justiça gratuita, o STF decidiu que eles não devem ser automaticamente condenados ao pagamento de honorários advocatícios, quando comprovarem a impossibilidade financeira. Essa decisão traz alívio para muitos trabalhadores que não conseguem arcar com esses custos, assegurando o acesso à justiça.

Proibição de Trabalho Insalubre para Gestantes e Lactantes

Um aspecto relevante que voltou a ser discutido foi a proibição do trabalho insalubre para gestantes e lactantes. O STF restabeleceu essa proibição, considerando inconstitucional a legislação que permitia que mulheres em estado de gravidez ou amamentação trabalhassem em ambientes insalubres sem a apresentação de um atestado médico. Essa mudança reflete uma preocupação maior com a saúde da mãe e da criança, fortalecendo a proteção dos direitos das trabalhadoras.

Conclusão: O que os Contribuintes Devem Fazer Agora

Diante de todas essas alterações, é essencial que os contribuintes e empresários se atualizem em relação às leis trabalhistas. Além de garantir o cumprimento das novas normas, é importante que tanto as empresas quanto os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e deveres. Para os empregadores, isso implica fortalecer as práticas de adequação às novas legislações, enquanto para os trabalhadores, o acompanhamento de seus direitos será fundamental para uma carreira mais segura e justa. Um diálogo contínuo entre trabalhadores e empregadores se faz cada vez mais necessário, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.

Fonte original: Infomoney