Receita Federal inova com ferramenta de controle de contratos de locação

Receita Federal cria mecanismo para fiscalizar os aluguéis de imóveis

A Receita Federal lançou o novo Cadastro imobiliário Brasileiro (CIB), um sistema que atribuirá um identificador único a todos os imóveis no Brasil, funcionando como um “CPF” para as propriedades.

Implementado pela Receita Federal, o CIB unificará informações sobre imóveis urbanos e rurais, visando maior segurança jurídica e aprimoramento da fiscalização tributária. Com previsão de adoção nas capitais em 2026 e nos demais municípios em 2027, o sistema objetiva facilitar a identificação de imóveis e aluguéis não declarados.

Implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro “Cib”

A legislação que implementou a reforma tributária criou o Cib, um cadastro que coexistirá com o CPF e CNPJ, para identificar os imóveis dos contribuintes. Cada propriedade receberá um número de cadastro nacional para identificação, que constará em documentos, matrículas e cadastros dos entes federativos.

A IN 2.275, publicada em agosto, estabelece a implantação do CIB e orienta os serviços notariais e registrais a compartilharem dados de operações imobiliárias entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais.

Fiscalização e compartilhamento de dados

Com o compartilhamento de informações entre CNPJ, CPF e Cib, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS utilizarão o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) para cruzar dados dos contribuintes. Essa integração facilitará a fiscalização de tributos, inclusive em casos de locações.

O novo sistema permitirá identificar propriedades em nome de uma única pessoa, facilitando o cruzamento de endereços declarados em diferentes contextos. A Receita Federal enfatiza que não haverá aumento de tributação sobre locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária.

Parceria para implementação do CIB

A Receita Federal coordenará a implantação do CIB em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e entidades do setor notarial e registral, visando a criação de um cadastro imobiliário único no Brasil. Esse cadastro proporcionará segurança jurídica para proprietários, adquirentes e vendedores, em conformidade com o IVA dual a partir de 2027.

Como parte da modernização da fiscalização tributária, o CIB integra um conjunto de medidas que visam aprimorar a gestão e a fiscalização dos tributos no país, otimizando o controle fiscal e promovendo a transparência das operações imobiliárias.

Portanto, o Cadastro Imobiliário Brasileiro representa um avanço na organização e fiscalização do mercado imobiliário do país, além de contribuir para a eficiência e transparência na gestão dos tributos relacionados a essas operações.

Fonte original: Portal Contábeis