Receita Federal determina integração de cartórios ao CIB e ao Sinter
A Receita Federal estabeleceu a obrigatoriedade de os cartórios de notas e de registro integrarem-se ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e compartilharem eletronicamente dados imobiliários por MEIo do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). A nova norma, publicada em agosto, não impõe diretamente novas exigências aos contribuintes ou proprietários de imóveis.
Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, os cartórios devem enviar eletronicamente informações sobre operações imobiliárias e registros de bens ao Sinter após cada ato de lavratura. O objetivo é unificar dados territoriais, permitindo o cruzamento de informações fiscais e o controle centralizado das transações imobiliárias em todo o país.
Com a implantação do CIB, cada imóvel será identificado por um número único nacional, substituindo cadastros municipais e estaduais. Isso eliminará duplicidades de informação e criará uma base de dados unificada da Receita Federal, fiscos estaduais e municipais, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e operadores de registros públicos.
Cronograma e penalidades
O cronograma de implementação do CIB e do Sinter prevê a entrada em produção até novembro de 2025. As etapas incluem diagnóstico, testes, homologação e integração gradual e supervisionada com apoio de entidades parceiras e cartórios. A Receita Federal destaca a importância da segurança, interoperabilidade e padronização de dados nesse processo.
Os cartórios que descumprirem as obrigações estabelecidas na instrução normativa poderão ter suas condutas comunicadas ao CNJ, que aplicará as penalidades previstas na legislação vigente. O controle e a responsabilização dos cartórios seguirão a competência disciplinar do CNJ e dos órgãos de corregedoria dos serviços notariais.
Objetivos da integração nacional
A integração do CIB e do Sinter busca padronizar informações sobre imóveis em todo o país, aumentar a transparência nas transações imobiliárias, facilitar o compartilhamento de dados entre os entes federativos, reduzir burocracias e duplicidades de registros, além de aprimorar a gestão tributária e territorial.
Com a unificação cadastral, a Receita Federal destaca que será possível ter uma visão única do território nacional, proporcionando maior precisão no controle de bens, propriedades e direitos reais. A medida busca fortalecer o controle tributário e registral, promovendo eficiência administrativa e transparência no processo.
Seis em cada dez trabalhadores consideraram pedir demissão em 2025, segundo pesquisa da FGV. A Receita Federal reforça a importância da integração dos cartórios ao CIB e ao Sinter para aprimorar as informações territoriais e facilitar o controle fiscal e registral no país.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
