Multinacionais terão regras de tributação atualizadas no Brasil
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa RFB nº 2.282, que traz mudanças nas regras de tributação mínima aplicáveis a empresas multinacionais com operações no país. Essa atualização, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, incorpora orientações da OCDE e está alinhada com as Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária.
Tributação mínima aplicada às multinacionais
A Lei nº 15.079/2024 introduziu a tributação mínima no Brasil, por MEIo do Adicional da CSLL. Essa medida estabelece o Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT), visando garantir maior consistência entre a legislação nacional e os compromissos internacionais assumidos pelo país.
Principais mudanças no novo normativo
A Instrução Normativa traz ajustes no rastreio e recaptura de passivos fiscais, regras para divergências entre valores contábeis e tributários, definições sobre tributação entre entidades de diferentes jurisdições, critérios de classificação de entidades transparentes e híbridas, além de regras específicas para tratamento de veículos de securitização.
Impactos para a contabilidade empresarial
Para os profissionais da contabilidade, a atualização normativa exigirá adequações nos controles internos e demonstrações financeiras de grupos multinacionais. A correta identificação de passivos fiscais, divergências entre critérios contábeis e tributários, e a classificação de entidades híbridas demandarão ajustes detalhados nos processos de escrituração.
Vigência das novas regras e próximos passos
As atualizações interpretativas entram em vigor em 2025, enquanto as demais regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026, com possibilidade de adoção opcional pelas empresas já em 1º de janeiro de 2025. A Receita Federal disponibilizou mais informações sobre o tema em seu portal oficial, destacando a importância do acompanhamento técnico das mudanças regulatórias por empresas e profissionais da área.
Com essas mudanças, espera-se maior segurança jurídica e proteção da base tributária nacional, evitando práticas de planejamento tributário que possam impactar negativamente a arrecadação de Impostos no Brasil. A atualização das normas busca promover maior transparência e alinhamento com padrões internacionais de tributação de multinacionais.
Fonte: Agência Brasil
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
