Reforma Tributária e Planejamento Sucessório
O cenário tributário brasileiro está passando por mudanças significativas, impactando diretamente o planejamento sucessório dos empresários. Com a regulamentação da Reforma Tributária pela Lei Complementar nº 227/2026, os custos fiscais na sucessão estão aumentando, tornando essencial a proteção do patrimônio construído ao longo da vida para evitar a perda significativa para Impostos.
Uma das grandes preocupações é a mudança na base de cálculo do ITCMD, que passa a exigir o valor de mercado dos ativos, em vez do valor contábil. Além disso, há a perspectiva de elevação das alíquotas, com propostas que podem dobrar o atual teto de 8% para 16%, chegando a 20%, alinhando-se às práticas internacionais de tributação sobre heranças.
No Estado de São Paulo, por exemplo, existe uma faixa de isenção de ITCMD para doações de até 2.500 UFESPs anuais, equivalente a aproximadamente R$ 96 mil em 2026. No entanto, estratégias para minimizar custos fiscais demandam cautela, especialmente para empresas com Inscrição Estadual ativa, sujeitas a um monitoramento fiscal mais rigoroso pela Secretaria da Fazenda.
Além dos aspectos financeiros, a segurança jurídica é fundamental no planejamento sucessório, exigindo a observância rigorosa das regras societárias e civis. A transferência das quotas como adiantamento de legítima deve respeitar o contrato social vigente, evitando possíveis disputas familiares no futuro.
O correto registro da alteração na Junta Comercial é essencial não apenas para a validade da operação perante terceiros, mas também para definir a data do fato gerador do Imposto, protegendo o contribuinte de aumentos futuros de alíquota. Além disso, a informação correta à Receita Federal é necessária, com a doação refletida na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física do doador e dos donatários.
Diante da iminência de um possível aumento da tributação para até 16% ou mais, a condução do processo por advogados e contadores especializados é fundamental para garantir uma sucessão lícita, eficiente e financeiramente viável. O planejamento sucessório torna-se, assim, uma ferramenta indispensável para a proteção do patrimônio familiar e empresarial diante das transformações tributárias em curso no país.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
