Projeto propõe exibição de preços com e sem Impostos
O Projeto de Lei nº 759/25 está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe a obrigatoriedade de exibição dos preços de produtos e serviços com e sem Impostos em ofertas comerciais e peças publicitárias. A intenção é proporcionar maior transparência fiscal para os consumidores, permitindo que tenham acesso mais claro às informações sobre a carga tributária incidente nas compras.
De acordo com o texto do projeto, os estabelecimentos comerciais e materiais de divulgação devem apresentar explicitamente o valor dos produtos e serviços com tributação e sem tributação. Além disso, a proposta prevê que 2% dos valores destinados à comunicação oficial do governo sejam utilizados para divulgar a futura lei e difundir informações sobre a incidência de Impostos nas vendas ao consumidor, se aprovado.
O autor da proposta, deputado Coronel Ulysses (União-AC), destaca que a divulgação dos valores com e sem tributação visa fornecer aos consumidores um entendimento mais claro de como a carga tributária impacta diretamente a renda e o poder de compra.
Novas exigências para empresas e publicidade
Caso seja aprovado, o projeto trará mudanças significativas na rotina das empresas, especialmente nos setores de vendas, marketing e contabilidade. A necessidade de informar preços com e sem Tributos nas ofertas e propagandas pode demandar ajustes nos sistemas de precificação, nos materiais promocionais e na comunicação com clientes.
A proposta também determina que a informação sobre Tributos seja exibida individualmente para cada mercadoria ou serviço, tanto nos estabelecimentos físicos quanto nas peças publicitárias utilizadas na comercialização. Assim, busca corrigir falhas identificadas na aplicação da legislação atual, visando uma maior transparência fiscal.
Objetivo é ampliar a transparência fiscal
A alteração proposta na Lei da Transparência Fiscal tem como objetivo fortalecer a compreensão do consumidor sobre os Tributos que incidem nas operações comerciais. A exposição simultânea dos preços com e sem Impostos busca oferecer uma visão mais clara da composição dos valores cobrados, seguindo a lógica de iniciativas voltadas à educação fiscal.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados e passará por análise em três comissões antes de seguir para o Senado Federal. Aprovado em todas as etapas, poderá se tornar lei, impactando a forma como os preços são apresentados ao consumidor e reforçando a importância da transparência fiscal nas transações comerciais.
Fonte: Receita Federal
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
