Senado aprova Projeto de Lei Complementar sobre devedor contumaz
O Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP 125/2022) que institui o Código de Defesa dos Contribuintes. O texto estabelece direitos e deveres dos contribuintes, endurece regras contra devedores contumazes e cria programas de conformidade tributária. A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
O PLP 125/2022, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa modernizar o processo administrativo e tributário no país. No entanto, há preocupações com a possibilidade do texto não avançar na Câmara, devido a pressões de lobistas e comparações com projetos anteriores.
Medidas contra devedores contumazes e penalidades
O Código de Defesa dos Contribuintes contém medidas específicas para coibir a atuação de devedores contumazes, empresas que fazem da inadimplência fiscal uma estratégia de negócio. O relator do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), destacou que essas empresas acumularam cerca de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias nos últimos dez anos.
Para caracterizar um devedor contumaz, o projeto estabelece critérios como dívidas superiores a R$ 15 milhões e acima de 100% do patrimônio conhecido no âmbito federal. Nos âmbitos estadual e municipal, a caracterização ocorre em casos de inadimplência reiterada em quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.
Exceções e penalidades para devedores contumazes
O projeto prevê situações que podem descaracterizar a contumácia, como calamidade pública e ausência de fraude em execuções fiscais. Empresas enquadradas como devedores contumazes ficam impossibilitadas de usufruir de benefícios fiscais, participar de licitações ou firmar contratos com órgãos públicos, além de enfrentarem restrições comerciais e financeiras.
Processo administrativo e suspensão
O contribuinte terá 30 dias, a partir da notificação, para regularizar a situação e apresentar defesa, exceto em casos como fraude ou participação em organizações criminosas. Empresas constituídas para práticas ilegais podem ser formalizadas em CPFs de terceiros, dificultando a identificação do verdadeiro responsável. O pagamento dos Tributos não impede a aplicação de punições previstas no Código Penal.
Medidas contra fraudes em setores estratégicos
O projeto incorporou alterações motivadas por operações da Polícia Federal, como a operação “Carbono Oculto”. A ANP terá competência para exigir capital mínimo, comprovar licitude dos recursos e identificar titulares efetivos de empresas no setor de combustíveis. As fintechs também passam a seguir normas e obrigações, visando combater crimes como lavagem de dinheiro.
Programas de conformidade tributária
O Código de Defesa dos Contribuintes cria três programas de conformidade tributária no âmbito federal, geridos pela Receita Federal. Esses programas oferecem vantagens às empresas, como evitar penalidades, redução de multas e juros, e bônus de adimplência fiscal de até 3%.
Direitos e deveres do contribuinte
O texto define direitos fundamentais dos contribuintes, como tratamento respeitoso e acesso a informações. Entre os deveres estão o cumprimento das obrigações tributárias e decisões administrativas ou judiciais.
Responsabilidades dos órgãos tributários
O projeto também estabelece regras para os fiscos, incluindo respeito à segurança jurídica, redução de processos administrativos e facilitação do cumprimento das obrigações.
Impacto para empresas e cidadãos
O Código de Defesa dos Contribuintes visa equilibrar a relação entre fisco e contribuintes, valorizando empresas que cumprem suas obrigações. Além disso, endurece a fiscalização sobre devedores contumazes e amplia os mecanismos de prevenção a fraudes e crimes tributários.
Fonte: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
