Projeto de Lei propõe aumento no faturamento do MEI Caminhoneiro
Um novo Projeto de Lei Complementar em tramitação na Câmara dos Deputados pretende quase dobrar o limite do faturamento anual do MEI Caminhoneiro, passando de R$ 251,6 mil para R$ 400 mil. Com essa mudança, os profissionais da categoria poderão ter uma média mensal bruta de até R$ 33.333, visando tornar a modalidade mais atrativa e compatível com a realidade financeira dos caminhoneiros.
Adaptação à realidade da categoria
O objetivo do Projeto de Lei Complementar 55/25 é tornar o MEI Caminhoneiro mais alinhado com a realidade financeira dos profissionais do setor e incentivar a formalização neste regime. Apesar da validação do MEI Caminhoneiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) se opôs ao modelo, alegando impactos nos repasses ao Sest e ao Senat, entidades que representam os trabalhadores do setor de transporte.
Reajuste anual e benefícios
Além do aumento no limite do faturamento, o Projeto de Lei também propõe um reajuste anual desses limites com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Atualmente, os profissionais elegíveis para o MEI Caminhoneiro são aqueles com mais de 18 anos, faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, podendo chegar a R$ 400 mil com a aprovação do projeto, entre outras condições.
Contribuição mensal e benefícios do INSS
Os caminhoneiros que optarem por se formalizar como MEI Caminhoneiro contribuem mensalmente com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no valor de R$ 182,16, e o projeto não esclarece se esse valor sofrerá alteração com as mudanças propostas. Além disso, ao aderirem a este regime, os trabalhadores recebem benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
Impacto no setor de transporte
A proposta de aumento no faturamento do MEI Caminhoneiro tem potencial para impactar positivamente os profissionais do setor de transporte, oferecendo uma possibilidade de ganhos mensais maiores e uma formalização mais atraente. No entanto, a oposição de entidades como a CNT sinaliza a existência de questões a serem discutidas e alinhadas entre os diversos atores envolvidos.
Conclusão
A possível elevação do teto do faturamento anual do MEI Caminhoneiro, associada ao reajuste anual proposto pelo IPCA, pode representar uma mudança significativa para os profissionais desse setor. A compatibilidade com a realidade financeira da categoria, aliada aos benefícios previdenciários oferecidos, tornam o regime de MEI Caminhoneiro uma alternativa importante a ser considerada pelos caminhoneiros que desejam se formalizar e garantir direitos trabalhistas e previdenciários.
Fonte original: Portal Contábeis
Publicado por Redação AmdJus, com base em fontes públicas. Saiba mais sobre nossa linha editorial.
