Governo Federal elabora projeto de lei para política nacional de economia de dados
O governo federal está trabalhando em um projeto de lei para estabelecer uma política nacional de economia de dados no Brasil. A proposta, apresentada pela diretora do Departamento de Transformação Digital e Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Cristiane Rauen, durante o Painel Telebrasil Summit 2025, visa estimular o intercâmbio de informações entre empresas e entre o setor privado e o poder público. O modelo terá similaridades com o open finance, porém com enfoque em dados de diversos setores da economia.
Segundo o MDIC, a iniciativa busca remover obstáculos que restringem o acesso e uso de informações que atualmente estão centralizadas em empresas ou protegidas por contratos comerciais. O objetivo é permitir que indústrias, prestadores de serviços e o comércio possam compartilhar dados de forma segura, com padrões técnicos definidos e proteção jurídica adequada.
Política de economia de dados visa desbloquear informações para impulsionar setores diversos
A proposta de política nacional de economia de dados tem como intuito enfrentar o “aprisionamento de dados”, permitindo a ampla utilização e compartilhamento de informações retidas em dispositivos, bancos de dados ou sistemas proprietários. A estrutura da proposta está sendo elaborada de forma interministerial, com o apoio da Câmara Técnica da Economia Digital, vinculada ao Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CIT-Digital).
Dois eixos principais da proposta: compartilhamento autorizado pelo usuário e utilização de dados anonimizados
A política nacional de economia de dados contemplará dois eixos principais: o compartilhamento autorizado pelo usuário, onde cidadãos ou empresas decidem quando e com quem seus dados podem ser transferidos; e o uso de dados anonimizados, que serão utilizados para fins produtivos sem identificação pessoal, respeitando regras de privacidade e proteção de dados pessoais e propriedade intelectual. A proposta buscará se alinhar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), evitando conflitos normativos e garantindo segurança jurídica.
Impacto da política no setor público e privado
No setor governamental, a implementação da Infraestrutura Nacional de Dados (IND) visa padronizar a troca de informações entre órgãos públicos, aumentando a eficiência administrativa e possibilitando o compartilhamento futuro dessas informações com o setor produtivo. A política também busca oferecer segurança jurídica para empresas e órgãos públicos no compartilhamento de dados, definindo normas claras para evitar penalizações por descumprimento de regras de proteção de dados ou contratos comerciais.
Comparação entre a política nacional de economia de dados e o modelo do open finance
A proposta da política de economia de dados tem sido comparada ao modelo do open finance, que permite o compartilhamento de informações bancárias entre instituições. Enquanto o open finance se concentra em dados financeiros, a política nacional abrange informações de diversos setores, promovendo a competição entre empresas e concedendo controle aos usuários sobre suas informações.
Desafios e caminhos até a aprovação da lei
Apesar dos potenciais benefícios, a implementação da política nacional de economia de dados enfrentará desafios como garantir a privacidade dos usuários, estabelecer padrões técnicos de interoperabilidade e superar barreiras contratuais existentes. O próximo passo será a elaboração de um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional, detalhando regras de governança e responsabilidades para empresas e órgãos públicos no uso e compartilhamento de dados.
Relevância para a contabilidade e setor empresarial
A política de economia de dados pode trazer impactos significativos para profissionais da área contábil, ampliando a transparência nas relações empresariais e reduzindo custos operacionais. Além disso, oferecerá novas oportunidades de consultoria contábil e tributária, fortalecendo o compliance e prevenindo riscos fiscais e regulatórios. A implementação da política poderá posicionar o Brasil em linha com padrões internacionais de governança digital, fortalecendo a economia baseada em dados e estimulando a competitividade das empresas nacionais.
CONBCON 2025: Inscrições abertas do Congresso de Contabilidade
O CONBCON 2025 tem inscrições abertas para o Congresso de Contabilidade, evento que discute temas relevantes para a área contábil e empresarial.
Fonte: Agência Brasil
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